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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Mangaratiba |
Hm
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO const
PARECER i:º 323 2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº91/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “INSTITUI! A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 49 / 05/2022.
DORIEDSQN
CECÍLIA R! O CABRAL
(Cedília Zabral)
Membro
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