| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Parecer 035/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências. |
| native_id | 12036 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-03T14:16:19.481737-03:00 | Parecer aprovado | 11 | 0 | 0 |
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