| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Parecer 036/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 128/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba [to COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECERNº 36 /2022. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº128/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA QUE EVITA A MULTA E APREENSÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 49/05 (2022. JOÃO F E SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relator CECÍLIA RI CABRAL (Cecília Cabral) Membro “É