| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Altera o Artigo 155 da Resolução 58/1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba. |
| native_id | 12053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada | — | Resolução 005/2022 publicada no Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - DCM nº 172. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Publicação no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-26 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2022-05-25 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2022-05-24 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2022-05-24 | Registro na Secretaria da votação do Parecer e da Matéria | — | — |
| 2022-05-24 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2022-05-24 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-05-24 | Votação do Parecer Favorável CCJ | — | — |
| 2022-05-24 | Retorno do Parecer à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2022-05-24 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2022-05-24 | Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) | — | — |
| 2022-05-24 | Sessão paralisada - Envio às Comissões | — | — |
| 2022-05-24 | Leitura da Matéria no Expediente | — | — |
| 2022-05-24 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | — |
| 2022-05-24 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | — |
| 2022-05-24 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-03T14:11:24.909648-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 11 | 0 | 0 |
| 2022-05-24T13:41:30.209499-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba “ALTERA O ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº. 58/1999, QUE “ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA”. A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O caput do Artigo 155 da Resolução nº 58/1999, de 13 de dezembro de 1999, alterado pela Resolução nº 08 de 13 de maio de 2013, que estabeleceu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 155 — As Sessões Ordinárias serão semanais, as terças e quintas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 14h:00min. e término às 18h00min., com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.” Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de MaLVO de 2022. Cecília ro Cabral qa etária ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução visa se adequar a agenda parlamentar dos nobres edis, sendo uma reivindicação de todos os pares. Assim, submetemos o presente Projeto para apreciação e aprovação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa.