materia nº 35/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 59 /2022.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº24/2022 DE AUTORIA DO CHEFE
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde
que aprovada a EMENDA abaixo descrita:
EMENDA ADITIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA
MENSAGEM Nº24/2022.
“ACRESCENTAM-SE OS 8 10º, 8 11º E 8 12º AO ARTIGO 2º DA
MENSAGEM Nº. 24/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA —
REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Acrescentam-se os parágrafos abaixo ao Artigo 2º da
MENSAGEM Nº. 24/2022, que vigorarão da seguinte forma:
AV o [o
8 10º - Sendo o pagamento do débito tributário feito através de
procedimento administrativo, seja qual for a forma, se em uma única
parcela ou em 36 (trinta e seis) parcelas na forma estruturada no caput
e parágrafos anteriores, será isento do acréscimo de honorários
advocatícios.
S 11º - Não será devido honorários advocatícios nos débitos
tributários que sejam objeto de ingresso para pagamento nos termos
desta lei, mesmo que estejam estes débitos ajuizados e se o
pagamento for feito através de procedimento administrativo.
8 12º - Com a quitação do débito tributário serão baixados os
processos judiciais ajuizados referentes aos mesmos débitos sem
qualquer acréscimo de pagamento referente ao débito tributário
transacionado e quitado.”
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente
EMENDA ADITIVA, diante dos fundamentos acima descritos.
É o Parecer.
ud Sala das Comissões, AS / OS /2022
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
Presidente
. Leandra de Paula
LEANDR ULA SILVA
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura do Municipió de Mangaratiba tem o hábito de onerar os contribuintes
tributários em uma rubrica alinhada pelo nome de honorários advocatícios e efetua
a cobrança no importe de 20% (vinte por cento) das dívidas inscritas ativamente,
sejam elas ajuizadas ou não.
Ocorre que a imposição da cobrança de honorários advocatícios pela cobrança de
dívida tributária municipal, seja ela judicial ou extrajudicial não se justifica quando
estes valores são creditados nas fontes de conta corrente municipal e não da
Procuradoria Municipal, desvirtuando o sentido dos honorários advocatícios que são
decorrentes do labor do advogado, tanto públicos como privados, devidamente
estabelecido pela Lei 8.906/1994, em especial dentre os artigos 22 e 26.