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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei 05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências.
native_id12056

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Aguardando Sanção — Of CMMPRES 203/2022 encaminha PL 041/2022 para sanção.
2022-08-30 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Of. 233/2022 encaminha PL 041/2022 para sanção.
2022-08-30 Aguardando encaminhamento — —
2022-08-30 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2022-08-30 Matéria submetida a 2ª votação — —
2022-08-29 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2022-08-25 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2022-08-25 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2022-08-25 Matéria submetida a 1ª votação — —
2022-08-24 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2022-08-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2022-08-18 Registro da votação do Parecer CFO — —
2022-08-18 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2022-08-17 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2022-08-16 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2022-08-16 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2022-08-16 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2022-08-15 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2022-08-09 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2022-08-09 Registro do Parecer emitido pela CFO — —
2022-08-02 Aguardando emissão de Parecer CFO — —
2022-08-02 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2022-06-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2022-06-21 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2022-06-21 Votação do Parecer Favorável CCJ — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T15:02:56.014292-03:00 Aprovado em 1ª votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei n.º 41/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 72 DA
LEIN.º 05, DE 03 DE MAIO DE 1991,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 72 da Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens, exceto quando cada adicional for justificado por
fator distinto. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ÀS de mano de 2022.
IS)
Leandro de Paula Silva
Josué dos Santos
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUÉ TÉ)
Vereador Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
A redação atual do 8 1º do artigo 72 da Lei Municipal n.º 5/1991, d
maneira genérica, veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de
periculosidade me diz que:
“O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens”
No entanto, o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal em
momento algum impediu que o trabalhador pudesse cumular os adicionais de
insalubridade e de periculosidade.
Por uma questão de lógica, o que impede o adicional de periculosidade e
o de insalubridade serem pagos cumulativamente quando cada qual é justificado
por um fator distinto?
Ora, em se tratando de adicionais com fatores geradores distintos e
autônomos que causam a insalubridade e a periculosidade, torna-se indiscutível
que o trabalhador deve ter direito a cumular ambos os adicionais.
Outrossim, a possibilidade de acumulação dos adicionais por fatos
geradores distintos fundamenta-se num aspecto educativo dentro das relações
de trabalho, no sentido de alertar a Administração Municipal de que ela deve
implementar medidas para impedir a exposição dos seus servidores a agentes
nocivos à saúde ou que impliquem exposição permanente a risco acentuado
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
para a vida e incolumidade física do obreiro. Logo, a vedação de acumulação de
adicionais com fatos geradores distintos implica numa inércia do Poder
Executivo Municipal, pois acaba este deixando de adotar medidas e esforços
para eliminar o risco ou exposição danoso que não fosse remunerada.
Aduza-se que já houve Turmas da Corte Superior do Trabalho que, em
sede de recurso de revista, entenderam pela não aplicação do artigo 193,
parágrafo 2º da CLT, conforme pode ser transcrito das seguintes ementas a
seguir, sendo nossos os destaques:
“RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE.
PREVALENCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE
DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.
INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E
155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE
COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO
ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, 8
2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988,
que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao
recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação,
ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A
possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os
fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em
bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do
obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio
ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo
iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador,
sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação
complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se
pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional,
como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma.
Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a
introdução no sistema jurídico interno das Convenções
Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente
Paula
Lea VERBADOR
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF.
A primeira consagra a necessidade de atualização constante da
legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda
determina que sejam levados em conta os riscos para a saúde
decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou
agentes”. Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do
artigo 193, 8 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e
a que se nega provimento”. (TST-RR-1072-72.2011.5.02.0384, 72
Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 3/10/2014)
“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 193, $ 2º, DA CLT
PELO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ARTIGO 8.3 DA CONVENÇÃO 148 DA OIT E ART. 11-B DA
CONVENÇÃO 155 DA OIT. “STATUS” DE NORMA
SUPRALEGAL. A ciência do Direito informa que a Constituição
representa fonte normativa dotada de prevalência na ordem
jurídica. Ela é que confere validade - fundamento e eficácia - a
todas as demais normas jurídicas existentes em determinado
contexto jurídico nacional. Observe-se que o fundamento de
validade surge, em geral, por abstração negativa, o que significa
que a norma infraconstitucional será válida e eficaz desde que não
agrida o comando ou princípio constitucional estabelecido. O cotejo
das normas jurídicas infraconstitucionais com os princípios e regras
constitucionais provoca, como se sabe, distintos fenômenos
relevantes. Trata-se da revogação, da recepção e da invalidação.
A revogação ocorre quando a antiga norma infraconstitucional é
suprimida da ordem jurídica, tácita ou expressamente, por não se
compatibilizar com o novo quadro constitucional emergente. A
recepção, por sua vez, acontece quando a antiga norma
infraconstitucional preserva-se na ordem jurídica, por se mostrar
compatível com o novo quadro constitucional emergente.
Finalmente, a invalidação se passa quando a norma produzida
choca-se com a ordem constitucional em vigor, esterilizando-se por
declaração de inconstitucionalidade. Em resumo, se a norma for
editada após o advento da nova ordem constitucional, a avaliação
circunscreve-se à declaração de inconstitucionalidade ou
constitucionalidade das leis e atos normativos. Se a norma
infraconstitucional for anterior à nova Constituição e com ela
compatível, será recepcionada; se incompatível, será revogada.
Trata-se, essa última hipótese, do fenômeno da 'não recepção" das
normas jurídicas infraconstitucionais. Na presente hipótese avalia-
se a recepção do art. 193, 8 2º, da CLT, ali inserido pela Lei
6.514/77, pela Constituição Federal promulgada em 1988. E a
resposta é negativa. Os incisos XXIl e XXIII do art. 7º da CF
eh : osué Té >
Vereador
VERE, DOR aula
Lean,
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
resguardam o direito dos trabalhadores ao recebimento dos
adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade sem
qualquer restrição quanto à cumulação, remetendo à lei ordinária a
sua regulação, a qual se dá pela CLT e demais normas
infraconstitucionais. Trata-se, assim, de norma de eficácia limitada,
ou seja, depende de emissão de uma normatividade futura para
alcançar plena eficácia. Esse preceito, entretanto, possui relevante
eficácia jurídica, isto é, tem aptidão para obstar a edição de normas
infraconstitucionais em sentido antitético ou incompatível ao
incorporado no preceito constitucional vigorante, invalidando - ou
revogando, como na hipótese - tais normas antagônicas. Além da
força vinculante da Constituição, a República Federativa do Brasil
incorporou ao ordenamento jurídico interno as Convenções
Internacionais 148, promulgada por meio do Decreto n. 93.413, de
15.10.86, com vigência a partir de 14.01.83, e 155, promulgada
pelo Decreto n. 1.254, de 29.9.94, com vigência a partir de
18.5.1993, ambas da OIT. A Convenção nº 148 estabelece
diversas propostas relativas ao meio ambiente de trabalho,
notadamente em relação à contaminação atmosférica, ruído e
vibrações. Por sua vez, a Convenção 155 trata da segurança e
saúde dos trabalhadores, adotando diversas proposições relativas
à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Ressalta-
se que, no Direito do Trabalho, as Convenções da OIT, quando
ratificadas pelo Estado brasileiro, têm se tornado importantes
fontes formais justrabalhistas no País. Não há dúvidas de que a
jurisprudência do País (STF), por décadas, considerou que esses
diplomas internacionais, ao ingressarem na ordem jurídica interna,
fazem-no com o status infraconstitucional. Isso significa que se
submetem, inteiramente, ao crivo de constitucionalidade; nesta
medida podem ser declarados inválidos, mesmo após ratificados,
se existente afronta a regra ou princípio insculpido na Constituição
brasileira. Registre-se que a Reforma do Judiciário, promulgada em
dezembro de 2004 (EC. 45/04), passou a conferir status de emenda
constitucional a tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que tenham sido aprovados com o rito e quorum similares
aos de emenda. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal,
em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua
jurisprudência sobre o status normativo das regras internacionais
ratificadas pelo Brasil. Fixou o patamar supralegal dessas regras
(acima das leis ordinárias e complementares), desde que RS
referentes a convenções e tratados internacionais sobre direitos ”
humanos (o status clássico, de simples diploma legal, ficou &
preservado para a generalidade dos documentos internacionais VS
ratificados). A alteração interpretativa tem de ser integrada a um oi
quadro de avanço hermenêutico e cultural, e não de retrocesso. E
Desse modo, havendo aparente conflito entre normas
internacionais ratificadas e o Direito interno, deve prevalecer a
norma e a interpretação mais favoráveis à pessoa humana a quem
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se destina a tutela jurídica. O mesmo se aplica a normas de
tratados e convenções internacionais de direitos trabalhistas - que
têm óbvia natureza de direitos humanos: em situação de aparente
conflito entre preceitos internacionais ratificados (as Convenções
citadas, por exemplo) e preceitos legais internos, prevalece o
princípio da norma mais favorável ao trabalhador, quer no que
tange ao critério de solução do conflito normativo, quer no que diz
respeito ao resultado interpretativo alcançado. Com relação ao
caso concreto, acerca da possibilidade de cumulação dos
adicionais de insalubridade e de periculosidade, não há dúvidas de
que as disposições que mais se harmonizam com os referidos
preceitos e com as normas constitucionais de proteção do
trabalhador são aquelas previstas nas Convenções 148 e 155 da
OIT (que possuem status supralegal, isto é, acima das leis
ordinárias e complementares, mas abaixo da Constituição), em
detrimento da regra do art. 193, $ 2º, da CLT, no sentido de que
são cumuláveis o adicional de periculosidade e o de insalubridade.
Trata-se, com efeito, de parcelas sumamente distintas, que não se
compensam, nem se substituem, não podendo ser deduzidas.
Desse modo, por força do texto normativo do art. 7º, XXIl e XXIII
da CF, combinado com o art. 11-b, da Convenção 155 da OIT, o
sentido do art. 193, 8 2º, CLT, tem de ser considerado como não
recepcionado (revogado) pela nova ordem jurídica constitucional
estabelecida com a Constituição Federal promulgada em 1988,
para permitir a acumulação das parcelas diferentes, porém não a
duplicidade de pagamento da mesma verba pela ocorrência de
duplo fator agressivo. Ou seja, não se pagam, é óbvio, dois
adicionais de insalubridade em vista da existência de dois agentes
insalubres, pois a verba é a mesma; porém pagam-se as duas
verbas distintas (insalubridade e periculosidade), caso existam
seus fatores específicos de incidência. Por fim, quanto à
possibilidade de os Tribunais manifestarem-se sobre a recepção
constitucional por meio de órgão fracionário, o Supremo Tribunal
Federal, em diversos julgamentos, considerou que a cláusula de
reserva de plenário (full bench), prevista no art. 97 da CF/88,
somente se aplica às leis e atos normativos do Poder público
editados sob a égide da atual Constituição, não se aplicando, desse
modo, ao fenômeno da recepção/não recepção (caso dos autos). RS
Precedentes do STF. Assim, em razão da necessidade de nova RS
compreensão desta Corte acerca da cumulação dos adicionais de É
insalubridade e periculosidade à luz dos parâmetros acima citados,
não se pode considerar que o art. 193, 8 2º, da CF, tenha sido
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual N ç
se possibilita a percepção conjunta do adicional de insalubridade e. &
de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” &
(TST-ARR-465-74.2013.5.04.0015, 32 Turma, Rel. Min. Maurício
Godinho Delgado, DEJT de 13/5/2016)
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Repita-se que, caso se legisle de modo genérico pela impossibilidade de
cumulação entre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, na forma
literal da legislação local vigente, ainda que se cuide de fatos geradores distintos,
tal entendimento não contribuiria para impelir os entes públicos a investirem na
reestruturação de seus fatores produtivos com vistas à neutralização dos
supostos de periculosidade e de insalubridade, de modo a frustrar por completo
a ideia de prevenção, como já exposto. Pois a aplicação genérica da norma
municipal, ao facultar-se à Administração Pública o pagamento de um ou de
outro adicional, a despeito da existência concomitante de supostos de
insalubridade e de periculosidade causados por fatores distintos, faz com que os
gestores das condições de trabalho, ao balancearem o custo dos investimentos
em prevenção com os gastos concernentes ao pagamento daquele “plus”,
acabem optando, fatalmente, por esta última alternativa. Logo, apenas a
cumulação dos adicionais, com a imposição de um ônus financeiro maior ao ente
público, impele-o à busca de alternativas destinadas à neutralização ou à
mitigação dos fatores insalubres e perigosos.
Por esses raciocínios, o entendimento de que o servidor que postula o
pagamento de adicional de periculosidade deve renunciar ao adicional de
insalubridade e vice-versa, porque os dois não se cumulam, induz a uma
conclusão nada cientifica e juridicamente incorreta, o que faz do parágrafo 1º do
artigo 72 da Lei Municipal n.º 05/1991 não somente injusto como também
inconstitucional por restringir um direito previsto na Carta Magna.
Portanto, por razões de justiça, deve-se fazer aqui ajustes na nossa
legislação municipal, mais precisamente na Lei n.º 05/1991, para permitir que,
em situações excepcionais, quando cada adicional for justificado por fator
distinto, haja a possibilidade de cumulação das duas vantagens.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Assim exposto, solicitamos aos nossos Nobres Pares o devido apoio para
que haja a aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, 35 de Mare de 2022.
GN
Leandro de Paula Silva Josué
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUÉ TÉ)
Vereador Vereador

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