Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do
Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que
determina o gozo de férias e licença-prêmio aos
servidores municipais e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA DECRETA
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta O Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07
de abril de 2014.
Art. 2º Fica sustada a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de
abril de 2014. É
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, AS demaio de 2022.
Ed o 23 a
(HUGO neh :
Vereador
a de NO
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº |
Centro - Mangaratiba
DE MANGARATIBA
JUSTIFICATIVA
Há tempos que a Administração Municipal tem se prevalecido do disposto no artigo 2º do
Decreto Municipal n.º 3188, de 07 de abril de 2014, vigente até o presente momento, o qual,
absurdamente, proíbe a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos que possuem
algum período aquisitivo de licença prêmio, ou de 02 (duas) ou mais férias não gozadas.
Na prática, mesmo . preench requisitos legais para a aposentadoria, o
funcionário efetivo do nosso Município é institucionalmente coagido a gozar todas as férias contra a
sua vontade já que há uma recusa da Administração Pública em efetuar a conversão em pecúnia.
Ocorre que, quando há uma ilegítima supressão do direito laboral do trabalhador e este já
tenha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria, conforme previstos na Lei
Complementar Municipal n.º 33, de 08 de outubro de 2014, bem como na Constituição Federal,
caberá ao Município conceder o benefício e fazer a conversão em pecúnia dos períodos aquisitivos
não gozados de férias e licença prêmnio. Pois, do contrário, haverá enriquecimento sem causa da
Administração.
Registre-se que, nos termos do art. 39, $ 3º combinado com o inciso XVII do art. 7º, ambos
da Constitui ederal, é direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos,
ço a mais do que o salário normal. E, configurando: , lação desse direito,
deve ser.as indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados,
sob pena de enriqueci imento sem causa do Município.
É de grande relevância que esta Egrégia Casa de Leis tome as medidas necessárias já que
tem sido frequente na Prefeitura de Mangaratiba o acúmulo de períodos aquisitivos de férias e de
licença prêmio pelos funcionários, sendo essa uma questão que tem a ver com a saúde do
trabalhador, como se observa na área da saúde. Logo, cassar o Decreto ou sua declaração de
nulidade é providência que se faz necessária.
to
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANG ARATIBA
Deste modo, a medida proposta se faz necessária a fim de que o artigo 2º caput e seu
parágrafo único do ato administrativo em questão perca a sua eficácia e não haja mais proibição da
Prefeitura de Mangaratiba quanto à concessão de aposentadoria dos seus servidores em razão da
existência de períodos não gozados de férias ou de licença prêmio.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba prevê em seu artigo 49,
inciso XXI, ser da competência exclusiva da Câmara Municipal “fiscalizar e controlar os Atos do
Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”, torna-se cabível o uso do presente
instrumento independentemente. ) Regimento Interno desta Casa de
Leis. Pois, como é cediço, os Projetos de Decreto legislativo são proposições criadas para
formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do poder Legislativo.
Outrossim, com base no princípio da simetria, segundo o qual há uma relação de
paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à Uni ão e os demais entes, pode-se
considerar aqui a aplicação do inciso V do artigo 49 da Carta Magna que estabelece ser da
competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. E, no caso em tela, eis
que o Chefe do Executivo Municipal está agindo de maneira
servidor, negando-o, caso o funcionário já tenha preenchido todos os requisitos legais para a
te por violar um direito do
concessão de aposentadoria, mas ainda tenha períodos aquisitivos de férias ou licença prêmio não
gozados.
Meirelles, uns dos
utrina jurídica, eis que o saudoso professor He)
maiores administrativistas do país em todos os tempos, definiu atos normativos do Poder Executivo
“Atos administrativos normativos são aqueles gue contêm um comando geral do Executivo, visando à
correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada
pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato
da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações
tipicamente administrativas. A essa categoria ertencem os decretos regulamentares e os
regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.” (grifei)
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
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CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Verifica-se, pois que a competência para legislar sobre direitos e deveres é do Poder
Legislativo, conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado para a Câmara Municipal
sustar a aplicação da norma contida no Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07
de abril de 2014, que ultrapassou os limites do poder regulamentar a ponto de restringir direitos, é o
decreto legislativo. o
Aduza-se que a competênci; apenas a de sustar o ato normativo que
extrapola a competência. Pois não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do mundo jurídico, limitando-se
a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no âmbito do Judiciário ou o próprio Chefe
do Executivo o revogue.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao encarar o assunto, pôde solucioná-lo
notavelmente por voto do então Ministro Celso de Mello, havendo firmado que:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua “contra legem' ou
“*praeter legem”, não só se expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até
mesmo, tal a gravidade. e comportamento governamental, o exercício. pelo Congresso
Nacional, da competência extrao:
rdinária ue lhe confere o art. 49, inciso da Constituição da
República e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar (...)” (AC-Agr-Qo 1.033/DF, dia 25 de maio de 2006) (grifei)
Outra questão que deve ser esclarecida nesta justificativa refere-se ao alcance do inciso V,
do art. 49, da Constituição Federal. Pois, embora ainda haja indagações se o aludido preceito diz
respeito apenas aos atos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo ou alcança a
todo é qualquer ato emanado do Poder Executivo, eis que, a nosso ver, a interpretação há de ser
ampla. Isto é, [o alcançé da sustação diz respeito a todo e qualquer ato do Poder Executivo, em
toda sua estrutura burocrática, de modo que a Câmara Municipal não pode deixar de sustar atos
que venham a restringir direitos ao nível das. intersubjetividades do gestor.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Assim, a luz das considerações acima expostas, é preciso que esta Egrégia Casa Legislativa,
com a devida urgência, tendo em vista o início das aulas, suste a aplicação do Art. 2.º caput e
parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, aprovando a presente proposição.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº E)
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DECRETO N.º 3188, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
Ê “DETERMINA O GOZO DE FÉRIAS E
il LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
'
tm
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que os servidores públicos do Município de Mangaratiba têm
direito ao gozo de férias, bem como licença-prêmio, nos termos da Lei nº 05/1991:
Considerando que é vedada a conversão em pecúnia das férias e licenças-
prêmio vencidas.
Considerando que a falta de gozo das férias e licença-prêmio, quando da
aposentadoria dos servidores, gera expressivos valores residuais;
Considerando que é dever do Secretário da Pasta agir com prudência,
impedindo o acúmulo desses benefícios, sob sua responsabilidade pessoal;
DECRETA:
E] Art. 1º - Fica determinado que os Secretários Municipais deverão,
obrigatoriamente, conceder as férias e licenças-prêmio aos servidores de sua pasta.
81º - Os Secretários deverão fazer escala para gozo de férias, encaminhando
requerimento individualizado à Secretaria Municipal de Administração até o dia 15 (quinze)
de cada mês.
$2º - Salvo casos excepcionais, até o dia 31.01.2015, todos os servidores
deverão ter gozado suas férias vencidas.
83º - Salvo casos excepcionais, até o dia 31.05.2015, todos os servidores,
me com mais de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, deverão ter dado entrada no processo de
F levantamento de licenças-prêmio vencidas.
84º - Os Secretários só poderão elaborar a escala para gozo de licença-
prêmio, após a confirmação do direito adquirido pelo servidor no referido processo de
levantamento, através do Departamento Pessoal da Secretaria de Administração
$5º - Os servidores que necessitarem de urgência para gozar a licença-prêmio
deverão encaminhar o requerimento para abertura de processo ao protocolo geral, contendo
o período solicitado e a aprovação do Secretário da pasta para o gozo naquele período, desde
que o servidor tenha direito.
86º - Os casos excepcionais, nos prazos previstos no parágrafos 2º e 3º acima,
deverão ser encaminhados ao Secretário de Administração, com a devida justificativa, que
opinará sobre a situação e encaminhará para decisão do Prefeito.
Art. 2º - Fica vedada a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores
que possuam licença-prêmio ou 2 (duas) ou mais férias não gozadas.
Parágrafo Único - Neste caso, a Administração Pública, antes de efetuar a
concessão da aposentação, deverá conceder, ainda que contra a vontade do servidor, suas
férias ou licença-prêmio pendentes de gozo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.167, de 15 de fevereiro de 2014.
Mangaratiba, 07 de abril de 2014.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito