materia nº 26/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
—
É | MENSAGEM N.º26, DE 20 DE MAIO DE 2022.
' Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a “APROVA 4 ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 963/2015 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANGARATIBA — RJ ”
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso I do
, Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para apreciação da matéria na
“ forma Regimental.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.' e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. EUA
or
PURE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
PROJETO DE LEI
| “APROVA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
| 963/2015 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO
| PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
MANGARATIBA-RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ESTADO RIO DE JANEIRO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovada a alteração e adequação do Plano Municipal de Educação — PME,
com vigência por 10 anos (2015 — 2025), na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do dispositivo no art. 214 da Constituição Federal, na Lei 13005/2014 do
Plano Nacional de Educação e em complementação à Lei Municipal nº 963/2015.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I- superação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades, com ênfase na promoção da cidadania e na superação
de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V- formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - fortalecimento da gestão democrática e dos princípios que a fundamentam;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIII - valorização dos (as) profissionais da educação escolar básica;
IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
X- Fortalecimento do regime de colaboração.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias JAR
específicas. 4
«E,
F,
Z
Art. 4º As dotações orçamentárias compatíveis com a plena execução das diretrizes,
metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação - PME deverão ser previstas e
consignadas nos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias
Anuais do Município.
Parágrafo único O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamento
anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL;
II - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - CESAM da
Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar à implementação das
estratégias e o cumprimento das metas.
Art. 6º O Município promoverá a realização, anualmente, de conferências
municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pel
Fórum Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal número 1188 de 1
de abril de 2019.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I- acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II- promoverá, articulando-se com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho
Municipal de Educação, as conferências municipais de educação.
$ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão anualmente, com o
objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano
municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 72 Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas necessárias ao alcance
das metas previstas neste PME.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, ------ de -------- de 2022
ANEXO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prefeito
Alan Campos da Costa
Vice-Prefeito
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO
Secretária de Educação
Brena da Costa Maia
Secretários Adjuntos
Alexandre Senna dos Santos
Lidiane Hilário da Conceição
Thirley Reink de Vasconcelos
2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ....c essvensoremeseseseensrermmees cnsorasisainciaaiigastssstdsscessasariasisasidiadderenseranoapencned 4
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO
DADOS DO MUNICÍPIO.........scc sense crnscrrnes ansicensecresseneriaiinssisiossisss ntosasncótansacêmsscenacrabava 8
REDE DE ENSINO DE MANGARATIBA
EDUCAÇÃO INFANTIL......cecceeeersserernsseseeraseseensss ermanssenensovennss verrrsonernsooeenrnsssenssseneanss 14
ENSINO FUNDAMENTAL.....ccsseeeerseeeersoorermsseceneaseseerasasconass serrana erenss eerrssceeensenernssoo 15
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENSINO MÉDIO............ceciteeeeersereeereereereereeereereeroeaemaseasremceneeamcercensensenseensensenssansensa 23
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA...........ccssieeeseeereeeseeeeereeoeeeeerrromaesaarrrrassseremmmrseseerernmssso 25
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.........eemeseeeeereeeereeresesereseeseremerrereeerertessss 26
EDUCAÇÃO NO CAMPO...........cererreeeeeeeneeeeeemeeeeeeeeeeeeemmeme erre rerrrerreeresrmmmama 28
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.....29
O FINANCIAMENTO NA EDUCAÇÃO
APRESENTAÇÃO
A construção do Plano Municipal de Educação, em obediência à Constituição
Federal (Art.214) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e ao
Plano Nacional de Educação (PNE Lei Nº 13.005/2014), constitui uma necessidade de
exercício da projeção do que se tem e do que se almeja quanto ao trabalho com
educação no município.
Reconhecendo a educação como condição fundamental ao desenvolvimento do
ser e ao crescimento do próprio município, planejar é, sem dúvida, uma organização
sistemática do que existe, do que se espera e do que se pode fazer para que se
concretizem os ideais de uma população autônoma, livre e consciente da sua condição
de cidadã.
Como plano de estado, o PME se traduz em uma série de ações articuladas que
direcionam os governantes e permitem um acompanhamento e avaliação das ações de
governo na área de educação.
Pelas instâncias em que transita, permite ainda que as déias contidas no plano
não sejam impregnadas apenas pelo pragmatismo do poder executivo, mas abre espaço
para a participação dos outros poderes e principalmente da sociedade civil e/ou através
de seus representantes.
O Plano Municipal de Educação de Mangaratiba contempla, de forma harmônica
e consonante, as 20 metas do PNE.
Reconhecer a importância das características do município quanto as suas
relações históricas, culturais, administrativas e educacionais, entre outras, deram partida
à construção desse plano que vem em defesa de diretrizes que nos levem a
descentralizar, regionalizar, pactuar programações adequadas ao desenvolvimento da
educação, regulamentar e promover o controle social e o trabalho em educação.
É preciso termos claro que esse plano se delineou a partir de trabalhos já
realizados no município e, na educação, vem exercendo sua articulação, como ente
federado. com eficiência, com o Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal
através do Ministério da Educação, além de buscar constantemente a leitura intersetorial
como mecanismo de otimização de ações.
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO
A ocupação humana nas terras do território que hoje se denomina Mangaratiba
se deu em época anterior à Era Cristã. Tal fato pode ser comprovado pela presença do
Sítio Arqueológico Pré-histórico da Ilha de Guaíba, estudado pela equipe da
Universidade Estácio de Sá e divulgado na Revista de Arqueologia Cons. Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ V.2, nº1 Janeiro/Junho de 1984.
Outra ocupação registrada nesse litoral, antes da chegada dos portugueses, foi do
povo tupinambá que vivia na região litorânea (de Paraty ao Rio de Janeiro), dividido em
várias aldeias. Esse povo sob o comando do cacique Cunhambebe e de Aimbirê, com o
apoio dos franceses, em 1555, conseguiram formar uma grande aliança com as tribos
inimigas dos portugueses contra a invasão de suas terras e contra a escravidão indígena.
Essa aliança ficou denominada como “Confederação dos Tamoios”. Após muitas lutas
por terra e por mar, sem dar tréguas aos portugueses, os tupinambás foram derrotados.
A colonização das terras de Mangaratiba começou logo após a derrota final da
“Confederação dos Tamoios”, com Martim de Sá, governador da capitania do Rio de
Janeiro e dono do engenho de Itacuruçá, trazendo inúmeros índios tupiniquins de Porto
Seguro, primeiramente para Marambaia, depois para a Ingaíba onde estabeleceu uma
aldeia sob a proteção de São Brás. Ainda no século XVI, visando melhores condições
físicas e topográficas, a povoação foi transferida para onde hoje se localiza a sede do
município. Nesse local, foi erguida uma capela dedicada a Nossa Senhora da Guia.
Mangaratiba que era originalmente apenas a denominação de uma pequena
região habitada por índios tupinambás, considerados “brabos” pelos portugueses, passou
a ser também a denominação da aldeia de Nossa Senhora da Guia, formada pelos índios
tupiniquins trazidos por Martim de Sá. Esse fato teria ocorrido por volta de 1615 a
1620.
Até 1567, todas as terras de Mangaratiba pertenciam à freguesia de Angra dos
Reis. Esta freguesia se estendia desde a margem esquerda do rio Itaguaí até a ponta de
Cairuçu (perto da atual Paraty) e tinha, como principal atividade produtiva, a cana de
açúcar e alimentos destinados ao abastecimento da capitania de São Vicente, capitania
da qual era pertencente. Depois dessa data, passou a fazer parte da recém-criada
capitania Real do Rio de Janeiro, porém a produção do engenho de Martim de Sá
continuou sendo registrada em São Vicente.
Mesmo com Mangaratiba sendo elevada à categoria de freguesia em 16 de
janeiro 1764 e tendo sua igreja ampliada em 1795. o aldeamento tupiniquim sobreviveu
até as três primeiras décadas do século XIX, com casinhas construídas por pau a pique e
sapê no entorno da belíssima igreja, rodeada com pequenos roçados de mandioca,
milho, feijão, arroz e demais verduras e leguminosas para consumo da própria aldeia.
Nesse período histórico, o maior desenvolvimento do território que hoje
compreende este município, estava localizado nas terras de Itacuruçá, de Ingaíba e de
Conceição de Jacareí. Nessas localidades, além das plantações de feijão, arroz, milho,
mandioca, também produziam café (em pequenas quantidades), açúcar e aguardente.
Esta última, para atender ao comércio de escravos no atlântico.
Em 1802, registrou-se um aumento do território da aldeia com o cultivo das
terras devolutas. Nesse período, um dos principais rendimentos dos aldeados era o
aforamento das terras. Vários conflitos foram registrados na aldeia, gerados pela
E]
tendência dos foreiros em aumentar a área que lhes cabia. Os índios também lutavam
contra as construções de casas com pedra € cal por medo de perderem suas terras. A
localidade onde hoje se localiza a sede do município se desenvolveu com aumento do
número de colonos.
Em 5 de julho de 1818, Itaguaí conquistou sua emancipação política, anexando
ao seu território a freguesia de Mangaratiba, com exceção das terras que hoje
compreendem Conceição de Jacareí (que continuou pertencente a Angra dos Reis) e
Serra do Piloto (pertencente a São João Marcos).
Com o desenvolvimento da economia cafeeira, principalmente na região do
médio-Paraíba, Mangaratiba ganhou um crescente movimento, chegando a figurar como
o maior porto de café do país. Outra atividade importante, que proporcionou o
enriquecimento da região, foi o tráfico de escravos. Movido pela riqueza dessas
atividades, Mangaratiba conquistou sua independência administrativa em 11 de
novembro de 1831, sendo elevada à categoria de vila com a denominação de Vila de
Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. O novo município anexou, ao seu território,
Conceição de Jacareí e Serra do Piloto.
A produção de café se intensificou tanto que as trilhas que desciam a serra eram
insuficientes para escoar a produção. Foi necessária a abertura de uma estrada mais
larga e com melhores condições de circulação, ligando Mangaratiba a São João Marcos,
na época, denominado como São João do Príncipe. A estrada foi inaugurada em 1857,
ficando conhecida posteriormente como “Estrada Imperial”. No dizer de Afonso
Taunay, “foi a primeira verdadeira estrada de rodagem construída no Brasil”.
Para os portos de Mangaratiba, chegavam diversos gêneros trazidos nos lombos
dos burros, guiados pelos tropeiros das mais afastadas regiões da serra acima. Ao
retornarem, levavam as mercadorias, geralmente artigos de luxo, provenientes do Rio de
Janeiro ou do exterior.
O Parque das Ruínas do Saco é um registro documental de grande importância
para a história de Mangaratiba. Suas ruínas guardam a memória do famoso entreposto
comercial que funcionou com seus armazéns de café, trapiches, hotéis, lojas, agência de
correio, teatro etc. por mais ou menos três décadas de muito esplendor. Todo esse
complexo integrava um dos principais sistemas portuários da Província do Rio de
Janeiro e o principal centro econômico de Mangaratiba, em meados do século XIX.
Nesse período histórico que registra o maior progresso de Mangaratiba, algumas
personalidades mereceram maior atenção por parte dos historiadores. O primeiro foi o
comendador Joaquim José de Souza Breves, abastado fazendeiro, dono dos trapiches no
porto de Mangaratiba, no povoado do Saco e uma fazenda de engorda de escravos na
Marambaia. Breves foi proprietário de mais de seis mil escravos e vinte fazendas,
chegando a produzir mais de 1% da produção brasileira de café.
Outra personalidade importante da história local foi Luiz Fernandes Monteiro, o
barão de Sahy, proprietário das fazendas Batatal e Praia Grande (praia do atual Club
Méditarranée), de um rico solar no Largo da Matriz, hoje totalmente reformado; e de
outra casa assobradada na Rua Direita, atualmente Rua Cel. Moreira da Silva.
Porém, o período de riqueza e dinamismo durou pouco. O fim do período de
expansão aconteceu pela conjugação de dois fatores. A Estrada de Ferro D. Pedro II,
ligando Rio de Janeiro e Barra do Piraí em 1864, que possibilitou o escoamento da
produção de café do vale do Paraíba diretamente para O Rio de Janeiro e a abolição da
escravatura, que desorganizou a economia da região, baseada na exploração do
latifúndio fortemente dependente da mão de obra escrava.
A decadência na região foi tão grande que o município de Mangaratiba foi
extinto em 08 de maio de 1892. Apesar de ter sido restabelecido alguns meses mais
6
tarde, em 17 de dezembro do mesmo ano, os portos mangaratibenses ficaram desertos e
inúmeras edificações foram abandonadas, tais como os grandes solares, armazéns, o
teatro, existentes no Saco e na Praia do Saí.
Com a diminuição brusca da movimentação do transporte marítimo (principal
via de transporte e comunicação dessa região com a cidade do Rio de Janeiro). a única
via de comunicação com a capital era a antiga “Estrada da Corte” (um caminho de
tropas) com largura de mais ou menos um metro e meio, ficando, assim, abandonada e
isolada dos centros urbanos devido à falência de seus portos de café que movimentavam
pessoas, mercadorias e rendas.
Em novembro de 1914, o trem chegou a Mangaratiba movimentando a
população local e toda a economia da região. Nesse período, o mundo começava a viver
o conflito da Primeira Guerra Mundial, e o consumo de lenha aumentou
consideravelmente, já que a maior parte do carvão mineral consumido no Brasil vinha
da Europa e, durante a guerra, foi totalmente cortada sua exportação. Rio de Janeiro e
São Paulo, como maiores centros industriais do país, consumiam muita energia movida
a lenha e carvão.
Aos poucos, os bananais foram se espalhando pelas serras da região e ganhando
destaque na economia de Mangaratiba. Os lavradores aproveitavam os espaços abertos
com o corte de lenha e madeira para plantio da banana. Grandes carregamentos desse
produto chegavam às estações e paradas de trem, levados por tropas de burros, carroças
e barcas. Os trens que circulavam por essa região, apelidados por “Macaquinhos”,
possuíam vagões só para o transporte de lenha, carvão e, principalmente, para a grande
produção de banana.
Todas as localidades do município se engajaram nesse processo produtivo. O
cenário econômico de Mangaratiba poderia ser representado por um quadro de
devastação de suas serras e planícies com crescimento de grandes bananais e pelas
estações ferroviárias repletas de sacas de carvão e feixes de lenha e cachos de bananas,
aguardando embarque nos vagões destinados a esses produtos.
Sobre os trilhos do trem, também chegava à região o que seria hoje a principal
base econômica deste município: o turismo. Todo o litoral passou a viver a
efervescência do turismo praiano. Nos finais de semana e em períodos de férias e
feriados, os trens chegavam do Rio de Janeiro abarrotados de turistas que
desembarcavam nas estações à procura das belíssimas praias e ilhas da região. Por todo
o progresso e benefício que o trem trouxe a Mangaratiba, podemos considerar o ano de
1914 como um marco histórico do desenvolvimento deste município.
De 1920 em diante, o município apresentou um grande crescimento urbano.
Muitas casas foram construídas e o fluxo de veranistas aumentou. Pequenos lugarejos
foram se transformando em vilas balneárias de “veraneio zona sul”. Na década de
quarenta, ocorreram os grandes loteamentos na orla marítima como Muriqui, Praia do
Saco, Itacuruçá. Tal fato levou a ser produzido, em 1942, o primeiro código de obras
para o Município.
Em meados do século, a inauguração da Estrada RJ-14 ampliou ainda mais o
desenvolvimento turístico da região, como «armbém facilitou o escoamento do pescado,
da produção de bananas e de outros produios agrícolas, valorizando ainda mais as terras
dos pequenos balneários e sítios da zona rural. A partir desse evento, o turismo passou a
contribuir fortemente para a receita municipal. juntamente com a produção de bananas e
com o pescado, com destaque para Itacuruçá como a principal área produtora de peixe e
turística de Mangaratiba.
Em 1973 foi inaugurado o terminal portuário da Ilha Guaíba (porto de
escoamento de minério de ferro) em Mangaratiba mudando para sempre sua história.
3
Um ano depois, foi inaugurada a rodovia Rio-Santos - BR-101 (em 1974), e todo o
município sentiu o boom da explosão demográfica que provocou a descaracterização de
vilas balneárias, o crescimento desordenado nas serras e encostas de todo litoral da
Costa Verde. Setores de empreendimento imobiliário e da construção civil, juntamente
com os setores do turismo passaram a movimentar a economia local.
O Porto de Sepetiba (hoje denominado como Porto de Itaguaí), inaugurado em 7
de maio de 1982, transformou ainda mais a vida do município de Mangaratiba. Para
melhor acesso ao porto foi construído recentemente o “Arco Metropolitano”,
aumentando ainda mais a movimentação turística praiana por toda região da Costa
Verde.
Por Mirian Bondim
DADOS DO MUNICÍPIO
Mangaratiba é um município de população estimada de pouco mais de 41 mil
habitantes da região Sul-Fluminense do estado do Rio de Janeiro, sudeste do Brasil a
85 km da capital. Localizado na Baía de Sepetiba, com 30 praias nos seus quase 50
quilômetros de orla e diversas ilhas. Junto com Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty compõe
a Costa Verde, uma região com 2.361.175 km*, com quase 80% de Mata Atlântica
natural.
Mangaratiba tem 73,9% de sua vegetação preservada. A leste faz limite com
Itaguaí, ao norte com Rio Claro e a oeste com Angra dos reis. O Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,753, considerado alto, 10º do Estado do Rio de
Janeiro. Extensão territorial: 356,408 km? . População residente (em 2010): 36.456
habitantes 17.962 homens (49,3%) e 18.494 mulheres (50,7%). População na zona
urbana: 32.120 pessoas (88,1%) População na zona rural: 4.336 pessoas (11,9%)
Densidade demográfica: 102,9 habitantes por quilômetro quadrado População
alfabetizada: 32.528 pessoas IDH (Índice de Desenvolvimento Humano): 0,753 (alto)
10º colocado do estado do Rio de Janeiro Clima: Na parte alta da cidade, com altura
superior a 700 metros, Mangaratiba tem clima mesotérmico, com verões brandos, sem
estações secas. Na parte baixa, a situação climática muda completamente, com
temperaturas mais elevadas sem estação seca definida. Temperatura média anual: 25ºC,
com mínima de 10ºC e máxima de 40ºC. Mangaratiba alcançou a emancipação política
em 11 de novembro de 1882.
Fonte: site ofícia! da Prefeitura de Mangaratiba (retirado em 02/07/2019)
REDE DE ENSINO DE MANGARATIBA
A Rede de Ensino de Mangaratiba é formada por 41 (quarenta e uma) escolas
municipais, 4 (quatro) escolas estaduais e 6 (seis) escolas particulares. No ano de 2018
foi inaugurada a FAETEC com cursos de qualificação.
A Rede Municipal de Ensino é regida por sistema próprio de ensino,
executado a partir da Portaria SEE nº 012 de 2] de junho de 1999, sendo orientado pelo
Decreto Municipal nº 3773 de 25 de abril de 2017 e pela Deliberação CME nº 02 de 17
de novembro de 2014.
A rede pública municipal já se encontra com as diretrizes curriculares
alinhadas a Base Nacional Curricular Comum (BNCC). O alinhamento foi iniciado em
2017 e finalizado em 2019.
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EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil constitui-se a primeira etapa da Educação física, cuja
finalidade, segundo o artigo 29 da LDBEN nº 9394/96 e promover o desenvolvimento
integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Ainda de acordo com a LDBEN, artigo 30, a Educação Infantil será oferecida
em
[- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II — pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) aos de idade.
Cabe lembrar, que com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de
novembro de 2009 e a Lei 12.796/2013, que tornou obrigatória a oferta gratuita de
Educação Básica a partir dos quatro anos, a partir de 2016, os pais terão a
obrigatoriedade de matricular as crianças na pré-escola. Já para as crianças de O (zero) a
3 (três) anos, ainda seja dever do estado oferecer Educação Infantil gratuita às crianças
de até 5 (cinco) anos de idade, é facultativo aos pais a matrícula em creches.
Indicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a
escola/creche (Taxa de atendimento escolar)
Brasil Sudeste Rio de Janeiro RI - Mangaratiba
avista 100%
a' 84.0% t B6.2%
B14%
indicador 1B: Percentual da população de O a 3 anos que frequenta a
escola/creche (Taxa de atendimento escolar)
Brasil Sudeste Dio de Janeiro R3 - Mangaratiba
50% E a 50%
23.29 ii pátua! 275%
Fonte: site PNE
No município de Mangaratiba, o atendimento se dá nos CEIMs — Centros de
Educação Infantil Municipais na modalidade creche em tempo integral, sendo a pré-
matrícula realizada diretamente no site da prefeitura e nas escolas na modalidade creche
z prorescola em tempo parcial e integral com matrícula diretamente na própria unidade
escolar.
Tabela 4 — Evolução de matrículas — Educação Infantil na rede municipal
2016 2017 | 2018.
2147 2234 2104
Í 2019 2020 2021
Totais 1826 1985 T 2064
Fonte: DGE/SMEEL — CI 219/2021
Tabela 5 — Distribuição de matrículas por nível na Educação Infantil na rede
municipal- 2021
CEIM Escolas de El Cadastro
1 Reserva
Berçário A 78 88
Berçário B 182 | 159
NI 2554 100 6 17
N2 272 83 84
N3 [ME as
N4 NE 568
Totais 849 | 1255 448 |
Fonte: DGE/SMEEL - — CI 219/2021
Tendo por base o quantitativo de crianças no Cadastro Reserva. percebe-se a
necessidade de ampliação e/ou construção de Unidades Escolares.
ENSINO FUNDAMENTAL
O ensino fundamental consiste em um dos níveis da educação básica, obrigatória no
Brasil.
Desta forma, a divisão do ensino fundamental se dá da seguinte maneira:
« Anos iniciais: correspondem às séries cursadas do 1º ao 5º ano, destinadas às
crianças entre 6 e 10 anos, sendo os primeiros dois anos O ciclo de alfabetização.
* Anos finais: compreendem as séries do 6º ao 9º ano para crianças e jovens
entre 11 e 14 anos.
De acordo com o artigo 32 da Lei nº 9394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação
do Brasil (LDBEN), tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
[- O desenvolvimento da capacidade de aprender. tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do caicuto:
tn
IL- A compreensão do ambiente natura c soci», do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
II - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância recíproca em que se assenta a vida social (BRASIL, 1996).
Sabemos que a alfabetização é um dos maiores entraves em nosso país e na
realidade do município de Mangaratiba não é diferente. Refletir sobre Educação e novas
formas de construir aprendizagem tem sido uma das grandes preocupações,
principalmente em relação à aquisição de leitura e escrita dos nossos alunos.
Indicador 2A -Percentual de pessoas de 6 a 14 anos que frequentam ou que já
concluíram o ensino fundamental (taxa de escolarização líquida ajustada)
”
Brasil Sudeste Bio de Janeiro R3 - Mangaratiba
revista 100% pet “a 100% Meta Prevista 100%
984% : 99,2% ação Atual 96.7%
indicador 2B - Percentual de pessoas de 16 arios com pelo menos o Ensino
Fundamental concluído.
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Brasil Sudeste Rio de Janeiro RJ - Mangaratiba
Fonte: site PNE
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EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Muitas ações vêm sendo realizadas objetivando a melhoria das condições de acesso e
permanência dos estudantes, nesta modalidade de ensino. Entre estas ações podemos enumerar:
e investimento em formação continuada para as equipes técnicas da SME, que atuam
diretamente com os docentes da EJA;
e investimento em transporte escolar, expandindo ainda mais a oferta deste benefício para as
áreas rurais e de difícil acesso; :
e garantia da oferta deste segmento de ensino nos quatro maiores distritos, por profissionais
qualificados efetivos ou oriundos de processo seletivo acompanhamento sistêmico e
pontual, ao fazer pedagógico, bem como suporte técnico-pedagógico, a todas as Unidades
Escolares, feitos pelos coordenadores da Diretoria de Ensino;
e análise dos resultados obtidos pelos alunos, a fim de propor ações eficazes que contribuíam
para minimizar os problemas evidenciados;
e realização de palestras motivacionais e desenvolvimento da reflexão e da auto-crítica para
alunos deste segmento;
e entre diversas outras.
Todas estas ações, associadas ao trabalho pedagógico realizada as próprias escolas têm
garantido que a Educação de Jovens e Adultos em Mangaratiba nos últimos anos esteja avançando
em níveis qualitativos e, portanto, realizando o seu papel de possibilitar aos jovens e aos adultos as
condições necessárias ao seu desenvolvimento intelectual, social, individual e com perspectivas à
continuidade dos estudos em nível médio.
Todavia, há que se considerar a existência de uma demanda advinda das áreas insulares e
de campo, onde ainda não existe a oferta da EJA e, mesmo com todos os incentivos hoje
disponíveis aos estudantes para acesso às escolas, v público apresente especificidades muito
peculiares que inviabilizam este fluxo e, portanto suscitam esta necessidade.
Cabe ressaltar, ainda, que no ano de 2019 iniciaram ações como a reformulação da
proposta curricular da EJA, adaptando-a às novas demandas educacionais e aos anseios do público
a que se destina, bem como as formações continuadas em serviço para os docentes e técnicos deste
segmento de ensino.
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indicador 8E - Percentual da População de lt e 29 ancs com menos de 12 anos
de escolaridade.
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Brasil Sudeste É Rio de Janeiro RJ - Mangaratiba
Ê 0% ta 0%
se 751% s aiudi 681%
Indicador 8F - Percentual da População de. 18 e 23 anos residente no campo com
menos de 12 anos de escolaridade.
”
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Brasil Sudeste Janeiro R3 - Mangaratiba
à 0% ' 0%
G3.3% e 62,5%
Indicador 8G - Percentual da População de /8 e 29 anos entre os 25% mais
pobres com menos de 12 anos de escolaridade
”
Brasil Sudeste Mo cia Caneiro RJ - Mangaratiba
Fonte: site PNE
22
ENSINO MÉDIO
Na rede municipal de ensino de Mangaratiba contamos apenas com Centro de Estudos
Supletivo -CES, ofertando esta modalidade de ensino na forma semi-presencial. Entretanto, nos
últimos anos a oferta do Ensino Médio em Mav.garatiba, antes existente apenas nos Colégios João
Paulo Il c Montebello Bondim, atualmente foi ampliada e passou a ser disponibilidade nos quatro
distritos, mais populosos de Mangaratiba, além de também ser ofertada em uma unidade particular
de ensino, na sede do município.
É importante ressaltar que o CES, além de contemplar o Ensino Médio, oferece também as
quatro últimas fases da Educação de Jovens e Adultos (Anos Finais do E.F.) igualmente na
modalidade semipresencial.
Tabela 12 - CES 2020
sn a |
i |
À afeir Í 04 Curso
| Matricula Evadidos | a Em
” | í Andamento
504 163 T 335
Lo —
Fonte: DGE/SMEEL CI nº 219/20
Hoje o município conta com Unidades de Ensino Estaduais que oferecem o Ensino Médio
na modalidade regular e EJA (NEJA) nos distritos de Muriqui (C. E. Montebello Bondim),
Itacuruçá (C. E. Caetano de Oliveira) : Conceição de Jacareí (Colégio Hermínia de Oliveira
Matos). No Colégio Estadual João Paulo IT, cujas modalidades ofertadas contemplavam apenas o
Curso Normal e o Ensino Médio Regular, a partir do ano de 2019, passou também a ofertar o
Ensino Médio Técnico em Administração com foco em Empreendedorismo, além de possuir toda
infra estrutura adaptada para o acesso de alunos com deficiência.
indicador TA-Número absoluto de rmatrcr em EPT de nível médio
Brasil Sudeste Rio ve Janeiro RJ - Mangaratiba
ta 480SE38 7% A 4808838% Maia Drsvisis 4808838%
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indicador B-Número absoluto de mat:
pública,
: err Ep? ce nível médio na rede
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Sudeste Janeiro R3 - Mangaratiba
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d *72272.0% 85.09
Fonte: site PNE
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A educação especial em Mangaratiba segue na perspectiva da Educação Inclusiva,
atendendo os preceitos legais e procurando ampliar o acesso e permanência dos alunos com
deficiência em sua rede, assim como garantindo a qualidade e conforto necessários aos alunos que
ainda permanecem na escola especial.
A essa garantia da manutenção da escola, à SME, através da Diretoria de Educação
Especial e Diversidade. implementa ações de formação continuada para professores regentes,
mediadores e professores das salas de recursos e à itinerância para acompanhamento dos alunos e
da prática pedagógica dos docentes. oferecendo suporte para a construção de um Projeto
Pedagógico adequado para O desenvolvimento acadêmico dos nossos discentes distribuídos nas
40 escolas da rede.
A Escola Municipal de Educação “special Emanuela Ribeiro de Souza, inaugurada em
2007. concretizou a solicitação da demanda do município e se expandiu para além do espaço de
ensino aprendizagem, apresentando possibilidades reais de inclusão do aluno com o espaço da
escola e sua consequente instrumentalização para à vida escolar, social e do trabalho.
Indicador 4A-Percentual da população de 4 u 175
; de idade com deficiência
que frequenta a escola E
Brasil Sudeste Ato ce Janeiro R3 - Mangaratiba
a Drevista 100% Mera Pis ta Prevista 100%
85,8% Bea tuação Atual 878% Sirustão Atual 88,7%
Indicador 4B-Percentual de matrículas de alunos de 4 a Y7 anos de idade com
deficiência, TSD e altas habilidades cu superdotação que estudam em classes
cormuns da educação básica
”
Brasil Sudeste Cio às Janeiro RJ - Mangaratiba
te vista 100% Meta Prevista 100%
Bs. a| 80,9% à TEIA
Fonte: site PNE
10 QUILOMBOLA
| são dimensões que compõem o cenário atual das
forma central, de maneira persistente. A Lei
: Nacional (LDBEN) definiu a educação básica
como um nível da educação escolar no qual ascrem diferentes modalidades. Nessa legislação,
as modalidades referem-se às formas distin'as que o estrutura e a organização do ensino adotarão
para adequarem-se às necessidades « às disponibilidades que garantam condições de acesso e
permanência na escola.
A implantação da modalidade de «ducação quilombola foi instituída pela Resolução nº
4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. O artigo
27 dessa resolução indica que a cada etapa da educação básica pode corresponder mais de uma
Identidade, diversidade e difere
políticas educacionais brasileiras, se
nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da E j
25,
modalidade. É na seção VII que a educação escola: quilombola é definida, conforme descrição do
art. 41:
Art. dl. 4 Educação Escoiar Quilombola é desenvolvida em unidades
educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia
própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade e
formação especifica de seu quadro docente, observados os princípios
constitucionais, à base naciona! comum e os princípios que orientam a
Educação Básica brasileira.
Parágrafo único. Na estruinração e no funcionamento das escolas
quilombolas, bem com nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a
diversidade cultural.
(Brasil, 20104)
Em Mangaratiba há uma escola que. fica dentro de uma comunidade quilombola — Escola
Municipal Levy Miranda — situada na Ilha da Marambaia, que na realidade é uma Restinga, no
litoral de Mangaratiba (RJ), sul fluminense, em uma área considerada pelos militares como de
segurança nacional e controlada pela Marinha do Brasil. Diante do aspecto histórico, a
comunidade se reconhece como remanescente de quilombo e a Prefeitura Municipal realiza
Projetos, Formações Continuadas e oferece apoio Técnico Pedagógico, entre outros, contribuindo
para a efetivação de mudanças que promovam à meihoria da qualidade de vida de todos e, de
modo mais específico, de seus segmentos mais v ulneráveis.
E no continente os alunos descendentes/remanescentes de quilombolas (Comunidade Santa
Justina) estão inseridos na rede de ensino
A Educação Escolar Quilombola segue a proposta política de um currículo construído
baseado nos saberes, conhecimentos e respeio às suas matrizes culturais. Trata-se de uma
educação diferenciada onde se trabalha a realidade a partir da história de luta e resistência desses
povos bem como dos seus valores civilizatórios. A Educação Escolar Quilombola está
fundamentada na vivência e organização coletiva, valores ancestrais, relação com a terra e com O
sagrado, os quais precisam ser incorporados no espaço escolar das escolas quilombolas e das
escolas que atendem estudantes quilombolas.
Desse modo, articular meios para que esses estudantes tenham suas especificidades
atendidas no espaço escolar, é um passo significativo para construção da cidadania. Articular,
subsidiar e garantir que estudantes quilombolas tenham suas especificidades atendidas, bem como
acesso, permanência e conclusão de seus estudos é permitir o exercício de uma política equânime
para melhor qualidade educacional e de vida a essas comunidades.
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A Educação Integral tem amparo iegai no art, O da Constituição Federal, que, juntamente
com art. 2º da Lei nº. 9394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN). abordam a educação
como direito de todos e dever do Estado & da “amília, a ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O
exercício da cidadania e sua qualificação pare o trabalho.
No urtigo 34º da LDBEN, estabelece que “em jação à jornada deverá ocorrer pelo menos
quatro horas de trabalho efetivo em saiu de aula, sendo ampliado o período de permanência na
escola”, sugerindo assitn uma nova es olar
26
A Resolução CNE/CEB Nº 7/16 aborda em seu art. 36 e 37 a carga horária mínima de sete
horas e a proposta pedagógica que deverá ser oferecida nas escolas que optarem por atender em
período integral.
A Educação Integral em Mangoretit sa rede municipal, está organizada da seguinte
forma:
* Em 13 (treze) Centros de Educação infanit! Municipal com a jornada escolar de nove
horas, onde atendemos 787 alunos (2021).
e Em 11 (onze) Unidades Escolares de Tempo integral com jornada escolar de sete horas
onde atendemos 423 alunos na Educação Infantil.
* Em 10 (dez) Unidades Escolares de Tempo Integral com jornada escolar de sete horas onde
atendemos 562 alunos no Ensino Fundamental (2021).
Na caminhada entre a implementação e consolidação da Educação Integral como politica
pública, temos a consciência dos grandes desafios, como a construção de Unidades Escolares
apropriadas e adaptação das já existentes, tendo em vista que muitas não favorecem a linha de
trabalho nessa perspectiva de formação integral. Além da adaptação dos espaços, temos ainda
a reorganização do currículo que deve ser contemplado de modo significativo.
Indicador 6A-Percentual de alunos diz sducação básica pública em tempo
integral
Brasil Sudeste Fio de Janeiro RJ - Mangaratiba
bs la
E 25% etk
27
indicador 6B-Percentual de escolas putilicas com zo menos um aluno que
permanece no mínimo 7 horas diárias em atividades escolares
Brasil Sudeste Fio ce Janeiro R3 - Mangaratiba
1: 50% Meta revista 50% Meia Prevista 50%
Gb% “iação Atual 65,6% n18
Fonte: site PNE
EDUCAÇÃO DO CAMPO
A luta por uma educação de qualidade nas comunidades pesqueiras. caiçaras, ribeirinhas,
extrativistas, bem como a população concentrada nos espaços de florestas, de pecuária, de minas e
da agricultura, vem adquirindo visibilidade e força nos últimos anos. Para que essa qualidade
realmente se consolide, é necessária uma reorganização do trabalho escolar, levando em
consideração o ambiente natural e cultural.
A proposta curricular das escolas denominadas hoje de campo precisam respeitar as
diferenças e o direito à igualdade e contemplar os artigos 23, 26 e 28 da Lei 9394/96 que aborda a
diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de
gênero, geração e etnia.
Em consonância com a Lei 9394/96. a Resolução 1 CNE/CEB, 3 de abril de 2002, institui
Diretrizes Operacionais para a Educação Basica nas Escolas do Campo, que oportunizam a
elaboração de políticas públicas que afirmem a diversidade cultural, política, econômica, de
gênero, geração e etnia presente no campo. ja a Reso!ução nº 2 de 28 de abril de 2008 orienta com
riqueza de detalhes as referências legais que fundamentam a educação que precisa ser ofertada às
populações.
A Educação do Campo do municipio de Mangaratiba contempla 11 Unidades Escolares:
e Duas Unidades Escolares localizadas no Prunciro Distrito - Mangaratiba, contemplando os
espaços de florestas, agricultura é pecuária.
e Uma Unidade Escolar localizada no Segundo Distrito - Conceição de Jacareí,
contemplando os espaços de flores
e Quatro Unidades Escolares localizadas wo Terceiro Distrito — Itacuruçá, contemplando
pesqueira e caiçara.
e Duas Unidades Escolares localizades no Quinto Distrito — Serra do Piloto, contemplando
os espaços de florestas, agricultura e pecuário
1, pesqueira c caiçara.
28
e Duas Unidade Escolar localizada no Sexto Distrito — Praia Grande, contemplando os
espaços de floresta, pesqueira e caiçara
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS FROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, fala da valorização dos profissionais
da educação. A Emenda Constitucional nº 53/2006, tratando da valorização e profissionalização
dos profissionais de educação pública, destaca a urgência e importância dessa valorização, através
de planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
da rede pública, e fala ainda sobre a necessidade de um piso salarial nacional.
A LDBEN trata, em vários de seus artigos, dos profissionais de educação, destacando a
necessidade de valorização por meio de estatutos e planos de carreira do magistério público, já o
artigo 61 foi alterado pela Lei 13.415/2017. que classifica como profissionais da educação escolar
básica os que nela estando em exercício e formados em cursos reconhecidos são:
“| — professores habilitados em nivel médio ou superior para docência na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental e Médio;
LL — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia com habilitação em
administração, planejamento, supervisão. inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
WU - trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em
área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber yeconhecido pelos respectivos sistemas de ensino,
para ministrar conteúdos de áreas afins de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso
V do caput 36;
V -profissionais graduados que :enham feito complementação pedagógica, conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Educação
A instituição, pelo Dec. Lei nº 5755/2009 da Política Nacional de Formação de
Profissionais do Magistério da Educação Básica, vem organizar, “em regime de colaboração entre
a União, os Estados, o Distrito Federa! c os Municípios, a formação inicial e continuada dos
profissionais do magistério para as redes públicas de Educação Básica” (art.1º), e a Resolução nº 2
de 2009 e nº 5/2010 fixou as Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos
profissionais do magistério para as redes públicas de Educação Básica.
A essa organização legal não se pode deixar de acrescentar a temporalidade que, em
estados emergenciais, permite a utilização Ae mecanismos de suprimento da necessidade temporal
de profissionais de educação, na própria rede ou ein programas € projetos específicos.
Para que possamos construir um: piano arúculado de ações que levem verdadeiramente à
valorização dos profissionais de educação pública, é preciso implementar um sistema público que
contemple a formação inicial « continuada, condições de trabalho, salários e carreira em
consonância com a Lei 11.738 de 16 de jx bo de 2008
O Município de Mangaratiba, no cue tango à valorização de seus profissionais de
educação. em observância à Constituiçê i, er: seu artigo 206, inciso V, que estabelece:
“valorização dos pro mais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos aos das
redes públicas.” Dispõe, desde 097. c Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Magistério
Municipal onde é garantido aus profis quais do rnagistério (Lei nº 47/1997:
e Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a
qualidade da ação educativa;
e Progressão salarial na carreira, por inceutivos que contemplem a titulação, experiência,
desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
e Estabelecimentos de critérios para a movimentação dos profissionais entre unidades
escolares, tendo como interesse a aprendizagem dos estudantes.
Tabela 13 - Pessoal Técnico Pedagógico - Administrativo — Apoio
. - Técnico Técnico | Anoió | Ont rita
. Pedagógico Administrativo | Administrativo Apolo u ros ota
Efetivo EE 1 Já I 76 286 3 408
Cargos Rs sI8 | 5I8
comissionados = AMO isa º dd É, o
Contrato | . .
à E ca - Es .
Ega! em 29 14 | 16 286 | 521 | 9
exercício — PA à lo
Total de vagas e | 91
Lei complementar 43 4s | 493 , 675
34/2014 | e o Eve An
Fonte: DP-SMEEL 2021
Tabela 14 - Pessoal Docente
Professores 1£ | Professores I
n Educação Infantil « | Anos Finais do | Total PIT/ Ex. PII/ Dobra
Anos Iniciais do Ensino | Ensino
Fundamental. | Fundamental
= Frevo MO 1. 925 | 0 2 TIS
Processo Seletivo | 194 | 2rilicas ; 4
Total em exercício | 974 , | de 24 19 |
Total de vagas |
Lei complementar PMM nº 938 1154 ' ' |]
34214
Fonte: DP-SMEEL 2021
O
No ano de dois mil e quinze foi realizado concurso público. mas de acordo com o quadro
percebe-se que não foram supridas as vagas necessárias.
Entretanto a flexibilização na necessidade de atendimento não inviabiliza o uso de contrato
temporário, pois, em alguns segmentos, « variável de alunos é muito grande, a necessidade do
cumprimento da Lei Federal nº 1 1.738/2008 « as portarias nº 23, 25/2018 e 46/2019 que tratam do
terço de planejamento.
Outros fator
médicas, redução de
que implicam «a carência dic professores são: afastamento por licenças
a horária e vea
30
Tabela 15 — Professores licenciados
“Total a
Professor To o Profess n N E pa
2
Fonte: DP-SMEEL 2021
Estudar as condições de trabalho oferecidas ao professor é fundamental para que possamos
ter resultados na aprendizagem e melhor qualidade de ensino. A implantação dos recursos
tecnológicos disponíveis na área de educação pode ser um dos caminhos e também garantir a
saúde do professor considerando aspectos relevantes para o exercício da função bem como
dispensar esforços para garantir a saúde comprometida.
O FINANCIAMENTO NA EDUCAÇÃO
Fonte: Subsecretaria de Orçamento e Finanças -0 CE nº 87/2021
A Educação como direito de todos foi garantida pela Constituição Federal de 1988 e
reforçada com a Lei de Diretrizes c Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). Nesse sentido. a
CE determinou o estabelecimento de fontes de recursos e definiu que, pelo menos, 18% da receita
resultante dos impostos arrecadados pela União (deduzidas as transferências aos Estados, Distrito
Federal e Municípios) devem ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
cabendo aos Estados e aos Municípios o percentual mínimo de 25% de suas respectivas receitas.
Tabela 14 - Evolução da Vinculação Const:tucional de Recursos para Educação
. Ea | Estado | Município
ituição Federal de 193 o 20% | 0%
| Constituição Federal de 1937 | = =
| Constituição Federal de 1946 20% 20%
Constituição Federal de 1967 | -— =
Emenda Constitucional 1/69 | ..- 20%
| Emenda Constitucional de Yo 25% 25% |
| Constituição Federal de 1988 | 1 18% | 25% 25%
1 “FONTES DE FINANCIAMENTO
1.1 - CONTA MDE ou 25%
A conta MDÊ ou 25% é a comirimiça
Federal. Ela está prevista na Con:
«atória dos Municípios, Estados e Distrito
' de 1988. É formada por impostos e
multas/moras. Por conta disso, os vepe: -m de acordo com a arrecadação desses
impostos, podendo acontecer a cada :0, 15 dias de cada mês, dependendo do imposto. A
utilização deste recurso csté vinculada sos «rigos 70 € 71 da LDB.
1.2 - FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvovimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FU? etituído também de arrecadação direta dos municípios
ce Estados. Estes contribuem com i
impostos estaduais, formando o Fundo (un
Após efetuada a arrecadação, ocore
com dois critérios:
s do:
e Número de estudantes de cada veac de ensino, tomando por base o Censo Escolar do ano
anterior. No ano de 2020 haviam 7.707 alunos marriculados na rede municipal.
e Valor de cada tipo de matrícula no ano em curso conforme os fatores de ponderação.
A utilização deste recurso também cs.s +
Tabela 15 — Em Mangar: atiba, nós contribuimos menos do que recebemos.
inculsda aos artigos 70 e 71 da LDB.
E ainda assim, existe uma compl
conforme quadro abaixo:
Tabela 16 — Pagamento
de Funcionários
R | DEDUZIDO PARA FORMA ÃO DO
MÊS | REPASSE 2021 O
JANEIRO 3.346.988,65 | UT 2.576.229,35
FEVEREIRO | 3.376.332,42 Ee 1.702.177,37
MARÇO 3.345.394,71 01 3.066.377,04
ABRIL 3.026.189,38 | 2329.79234º
MAIO | 3.239.407,15. | 2.182.444,86
JUNHO | 3.520.076,10 . E 2.739.448,85
JULHO | 303841098 195134871 Ê
AGOSTO | 3438.7580! | 2.615.013,04 |
SETEMBRO | 2.569.558,45. o 2.259.553,83 E
28.901.117,35 21.422.385,39
00: 1::MOSTRA:NO:
Pp
ementação salarial por parte da Prefeitura de Mangaratiba,
À — FUNDEB | | | paçocom | RECURSO | TOTALDA
MÊS Dm mo” | FUNDEB | DO FOLHA DE
| Dj Ra TESOURO | PAGAMENTO
JANEIRO | 2.480.941,37 [984559,55 | 110.824,30 | 3.095.383,85
FEVEREIRO | 2.758.528,37. [2.860.556,31 | 589.195,07 | 3.449.751,38
MARÇO 279809234 | 681.798.88 | 3.346.132,23 | 133.758,99 | 3.479:891,22
ABRIL 9.398,05 | € | 129.174,45 | 3.156.200,16
[MAIO | 649,96 3.127.641,46 |
[JUNHO — 3.004,62 | 307390573 |
JULHO [1.865,72 | 3.121.705,01 |
AGOSTO Je 5138 | 2.816,59 | 3.098.867,97
SETEMBRO | 2.43: [3722 Ei 1.845,24 3.030.982,46
*A receita é 08
32
1.3 - TRANSFERÊNCIAS
1.3.1 - PERMANENTES
Salário-Educação — essa é ume tonto adicional de recursos do Ensino Fundamental
Público, trata-se de 2,5% do recolhimento «e INSS Patronal, prevista no artigo 212, parágrafo 5 da
Constituição Federal, para a Educação. Sua distribuição cabe ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e acontece anualmente, em 12 parcelas, em contas
específicas dos Estados e Municípios. Esse repasse é determinado pelo número de matrículas nas
escolas públicas de educação básica. Essa contribuição deve ser utilizada para financiar
programas, projetos e ações voltadas para a Educação Básica Pública e também pode ser aplicada
à Educação Especial, deste que vinculada à Educação Básica. Sua utilização está vinculada aos
artigos 70 e 71 da LDB. Lembrando que apesar de no artigo 70 constar remuneração de pessoal,
“por força do disposto no art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1988, é vedada a
destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de
pessoal”,
Tabela 17 — Repasse 2020 c 2021
REPASSE 2020 = REPASSE 2021 |
MÊS PGTO — VALOR MÊS PGTO VALOR
JANEIRO ] 473.248, JANEIRO | 574.60325
FEVEREIRO 205.813,21 | FEVEREIRO | 393.470,56
MARÇO | 355.821,69 TTIMARÇO [361.286,92 |
ABRIL | 358.873,28 | ABRIL. 350.863,30
[MAIO | 325.323,82 (MAIO | 369.440,44 a
JUNHO 326.019,15 [JUNHO 361.526,67
[JULHO 310.746,53. | 359.085,11
AGOSTO — |355.25824 |
SETEMBRO | 370.602,64
[OUTUBRO 364.212,19
NOVEMBRO Pad —
DEZEMBRO
[TOTAL 3.860.349,32
et fnde.liberacoes, result pe
Fonte: https;/2wwwr.fi
1.3.2 - AUTOMÁTICAS - transferências que não exige convênio ou outro instrumento similar.
PNAE - O Programa Nacion o Escolar (PNAE) é uma transferência do
Governo Federal aos estados e munici em caráter suplementar, é feito pelo FNDE
para auxiliar no custeio da aliment ;: ajunos matriculados na educação básica das
escolas públicas. O recurso é distribuído em 1º parcelas (fevereiro a novembro). de acordo com o
número de alunos e o tipo de 5 “ia apurados pelo Censo Escolar do ano anterior para a
cobertura de 200 dias ictivos, confo: mere de matriculados em cada rede de ensino.
33
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada
aluno é definido de acordo com a etapa « modalidade de ensino:
e Creches: R$ 1,07
e Pré-escola: R$ 0,53
e Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64
e Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
* Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
e Ensino integral: R$ 1,07
* Programa de Fomento às Escolas dé Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00
e Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53
O PNAE possui legislação própria. A Lei nº 11.947, de 16/06/2009, estipula que 30% do valor
repassado pelo Programa deve ser destinado a compra direta de produtos da agricultura familiar,
no intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.
Tabela 18 — Repasse 2021 e Recurso Próprio
par | VALORDO | | RECURSO TOTAL MÊS
| REPASSE PNAE (| PRÓPRIOS | | (ESTIMADO)
JANEIRO 8434488 | 455.283,02 “539.627,90
FEVEREIO 1 84.344,88 | 455.283,02 539.627.90
MARÇO 1 8434488 | 45528302 | 539.627,90
ABRIL od 84.344,88 | 455.283,02 539.627.90
MAIO To 8434488 [77 455.283,02 539.627,90
JUNHO 8434488 | 45528302 539.627,90
JULHO = 84.344,88 | 455.283,02 539.627,90
AGOSTO 8434488 | 455.283,02 539.627,90
SETEMBRO 84.344,88 o | 455.283,02 539.627,90
OUTUBRO || 8434488 | 455.28302 539.627.90
TOTAL 843.449.68 | R$ 4.552.830,24 5.396.279,04
nde.gov.br/pis: ad/internet fnde.liberaçoes result pe
Fonte: https://wy
PNATE - O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) é uma
transferência federal. em caráter suplementar, para custear despesas com manutenção, seguros,
licenciamento, impostos e taxas, peças. serviços, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que
couber, da embarcação utilizada para O transporte de alunos da educação básica pública residentes
em área rural. Serve também para O pagamemio de serviços contratados junto à terceiros para O
transporte escolar.
Assim como o PNAE, o repass rc em 10 parcelas (fevereiro a novembro), e o cálculo
do montante a ser recebido é baseado no censo Es “lar do ano anterior. Também existe uma per
capita, que é definida e disponibilizada na página do FNDE para consulta.
34
Tabela 19 — Repasse 2021
| 28.558,92
Fonte: hitps:/ www. fade. gov.br/pls/simad/ntemet inde.liberacoes result pe
*Houve contrapartida tanto com recurso próprio quanto com salário-educação.
PDDE-Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por
finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação
básica das redes estaduais. municipais e do Distrito Federal. Os valores são calculados de acordo
com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior. Por conta disso cada escola
recebe um valor específico. Pe
A partir de 2018, as escolas po im 4 receber um cartão de débito que deverá ser
utilizado em todas as despesas para pagamento de materiais, bens e serviços.
Os recursos devem ser utilizados para à melhoria da infraestrutura física e dos
instrumentos pedagógicos, para o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro,
administrativo e didático.
O PDDE tem outras vertentes como 0 PDDE Qualidade e PDDE Estrutura. Em nosso
município fomos contemplados com os programas abaixo ao longo dos anos:
e Programa Dinheiro Direto na Escota (Manutenção Básica) — PDDE
e Programa Mais Cultura na Escola |
e Programa Mais Alfabetização |
e Tempo de Aprender |
e Programa Atleta na Escola
e Educação Conectada |
e PDDE Emergencial - COVÍD-I9 |
e Programa Escola Acessível =
PDDE Qualidade
e Escola do Campo Po PDDE Estrutura
e Programa Escolas Sustentáveis
e Programa Mais Educação — PDi
Todos esses programas recel
Programa, de acordo com as Resoiuç
custeio c capital estabelecida pelo END
verba referente ao PDDE (Manutenção B
específica, que só podem ser usados dentro do
vrtatras destes programas, respeitando a divisão de
uulmento, as unidades escolares só estão recebendo
ca; Tempo de Aprender, Educação Conectada, PDDE
Emergencial - COVID-19, Escola Acessívei « Escola do Campo. Os outros programas já foram
finalizados ou deixamos de ser contemplados (a adesão desses depende de critérios pré-
estabelecidos pelo FNDE). O município ainda trabalha com verbas remanescentes.
to
in
Os recursos acima são basicamente todo o recurso que recebemos mensalmente no que
tange a Educação Municipal,
No entanto temos algumas verbas que vem para determinados funções. São verbas que
consideramos como verbas extras.
FRBAS EXTRAS: PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
O programa foi instituído pela Lei nº 12,722, de 3 de outubro de 2012, e consiste em
recurso financeiro destinado a municípios e ae Distrito Federal, para custear despesas com
manutenção e desenvolvimento da educação infantil, Os recursos são destinados aos alunos de
zera a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas
famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. Para receber o apoio financeiro o
município deve informar no Censo Escolar a quantidade de matrículas de crianças na faixa etária
supracitada. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. O
montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública
ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica c de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). Nosso último repasse foi em 2020.
Tabela 20 — Repasse 2020 (último repasse recebido)
” MÊSPGTO | | VALOR
6.027,60
Fonte: https:
Ainda temos algumas outras verbas que são pontuais e que dependem do preenchimento do
Sistema Integrado de Monitoramento Exceução e Controle (SIMEC). Nele aderimos as chamadas
iniciativas, por exemplo: “Adquirir mobiliários de sala de aula”, entre outras. Nesse caso, se
contemplados pelo MEC, recebemos a verba especifica para esta compra. Além do MEC,
podemos contar com apoio financeiro de deputados. através de emendas parlamentares. Um(a)
deputado(a) pode “aceitar” a iniciativa e destinar parte do recurso destinado a ele(a) para ajudar-
nos a realizar alguma iniciativa seja para a compra, reforma e outros.
Sabemos que, quando se trata de Educação. o que menos nos preocupa é o recurso,
primeiramente se pensa no pedagógico. No entanto. para termos uma educação de qualidade e
eficaz, temos que ter muito investimento na Educação do país e, principalmente, do nosso
município. Esses recursos acima citados são de enorme auxilio para cumprimento deste Plano e
para uma gestão de qualidade nas escoias
36
ETAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil de forma que todas as crianças de 4 a 5
anos de idade devem estar matriculadas na pré-escola. A meta estabelece, também, que a
oferta de Educação Infantil em creches deve ser ampliada de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PME.
Estratégias:
1.1) Garantir a matrícula de todas as crianças de 4 (quatro) a S(cinco) anos de idade na Educação
Infantil.
1.2) Manter e ampliar o atendimento as crianças da educação infantil, com aquisição e/ou
construção de prédios próprios que atendam aos padrões de qualidade e normas de segurança
específicas para a faixa etária, bem como à acessibilidade dos alunos com deficiência, em regime
de parceria e captação de recursos com a União e o Estado.
1.3) Garantir a todos os alunos da Educação Infantil, equipamentos, infraestrutura e material
didático necessários à pratica pedagógica.
1.4) Realizar e tornar público o levantamento da demanda para a Educação Infantil, em parceria
com a Saúde e a Assistência Social, com o objetivo de planejar a oferta e verificar o atendimento.
1.5) Implantar, até o segundo ano de »
realizada a cada 2 (dois ) anos, baseando-s
ncia do Plano, avaliação da educação infantil, a ser
: nos parâmetros nacionais de qualidade.
1.6) Acompanhar e monitorar, mensalmente, o acesso v à permanência das crianças na Educação
Infantil, em especial dos beneficiários de Programas ce Transferência de Renda, em colaboração
com as famílias e demais instâncias envolvidas.
1.7) Garantir a quantidade máxima de alvnos por turma, de acordo com as normas da legislação
vigente, considerando a relação espaço/lotação das salas de aula.
.8) Garantir a oferta de, no mínimo. horário parcial, para todos os alunos em obrigatoriedade
escolar, em todos os distritos, respeitando 0 interesse « a realidade da comunidade.”
.9) Incentivar a permanência de pro para atuação na Educação Infantil, visando à
continuidade do trabalho pedagógica
10) Assegurar, a cada dois anos, velettura d currículos e propostas pedagógicas que
incorporem os avanços das ciências e iscas educacionais e que promovam a articulação com a
etapa seguinte (Ensino Fundamental;
11) Assegurar espaço adequado e equipado para às docentes realizarem trabalho pedagógico
de estudo, avaliação « planejamento
1.12) Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da Educação
Especial, assegurando transversalidade 13 Educação Infantil, respeitando a legislação vigente.
1.13) Garantir um terço da carga horári semanal dos docentes, de acordo com a Lei nº
11.738/2008, para trabalho pedagógico. »specificamente dedicado a planejamento, estudo e
avaliação. dentro e fora do espaço escolar.
1.14) Garantir um professor com formação superior em Pedagogia e/ou licenciatura na área de
educação com pós-graduação em gestão escolar, para atuar na função de Coordenador
Pedagógico, em cada Unidade Escolar.
1.15) Garantir formação continuada para professores e coordenador pedagógico, pessoas de
apoio e berçaristas.
1.16) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam às funções
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo de vigência deste
Plano.
1.17) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e protéicos. registrando nos
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede pública
municipal de ensino, suplementando, quando necessário, os recursos repassados pela União e / ou
Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola.
1.18) Estabelecer parceria com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, com vista à
articulação de ações de orientação € apoio às famílias, com foco no desenvolvimento integral da
criança da Educação Infantil.
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamentai de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1) Ampliar a rede escolar municipa! em prédios próprios, e com definições claras de padrões de
iluminação, ventilação, rede elétrica c sanitária, instalações para O serviço de preparo,
armazenamento e manipulação de alimentos. espaços de trânsito e repouso, atividades recreativas
e de educação física de acordo com a t etária a ser atendida e as normas da ABNT de
acessibilidade no prazo de 7 anos da publicação deste plano de acordo com a demanda.
2.2) Adequar a estrutura fisica das atuais unidades escolares, em atendimento aos padrões de
qualidade e de acessibilidade, considerando o periodo de permanência do aluno e o trabalho
necessário para a garantia de desenvolvimento pleno do indivíduo, em regime de parceria e
captação de recursos da União e/ou com recursos próprios.
2.3) Garantir O acesso c a permanência do atuno no Ensino Fundamental obrigatório com duração
de nove anos. promovendo uma busca ativa às crianças da faixa etária entre seis e quatorze anos
fora da escola, em parceria com as familias e orgãos / instituições afins
38
2.4) Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, respeitando a legislação vigente quanto ao
atendimento ao educando em turnos, número de alunos por turmas e lotação docente e de
profissionais da educação, tendo em vista o período de permanência do aluno na Unidade e a
proposta pedagógica pertinente.
2.5) Implantar programa de formação continus ia para professores e demais profissionais da
educação, em atendimento às especialidades das diferentes etapas do processo: ensino-
aprendizagem.
2.6) Promover a adesão aos programas de formação ofertados pelos órgãos federais e estaduais
para docentes e outros profissionais de educação, com vista à melhoria da qualidade do processo
ensino-aprendizagem.
2.7) Assegurar espaço adequado e equipado para os, docentes realizarem trabalho pedagógico de
estudo, avaliação e planejamento, promovendo a disponibilidade fisica das unidades escolares e
em regime de colaboração e captação de recursos federais e estaduais e/ou recurso próprio.
2.8) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, obedecida à relação espaço/lotação
das salas de aula, de acordo com a legislação vigente.
2.9) Estabelecer que, em todos os segmenios de ensino, seja dada ênfase ao estudo regional e à
articulação entre eles e o mundo, além da ênfase na cultura afro-brasileira e indígena como bases
da formação da população regional e brasileira, destacando também a Educação Ambiental como
resgate da qualidade de vida.
2.10) Oferecer cursos de formação continuada aos docentes, com currículo voltado à história e
cultura do município, cultura afro-brasileira, cultura indígena e às particularidades do campo e da
comunidade quilombola.
2.11) Viabilizar, através da construção, prioritanamente, para uso exclusivo das Unidades
Escolares ou do planejamento da utilização de áreas públicas, a prática das atividades de Educação
Física executada em quadras cobertas. ampliando en 20%, anualmente, em regime de parceria e
captação de recursos federais, estaduais e/ou recurso próprio.
2.12) Garantir a oferta de, no mínimo, horário parcial para todos os alunos em obrigatoriedade
escolar, em todos os distritos do Município ]
2.13) Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da Educação
Especial assegurando transversalidade nº Unsino Fundamental, respeitando a legislação vigente.
2.14) Capacitar, no prazo de 2 (dois) 1a partir d ublicação desse plano, e a cada dois anos
a partir de então, os responsáveis por bens patrimoniais das unidades que constituem a Secretaria
Municipal de Educação de modo a exenizar à utilização dos bens, resguardá-los e dar-lhes
destinação específica quando em disponibiiidade.
2.15) Instituir critérios para atendimne: “os das zonas rurais e insulares quanto à
segurança e propriedade em relação à idado po às demais normas de segurança de trânsito
terrestre e naval c ap los no prazo múviimo de 5 anos.
ica
39
2.16) Viabilizar a instalação de vias de comunic io, tais como telefone e acesso à internet, em
todas as unidades escolares. no prazo máximo de 5 anos, após a publicação desse plano.
2.17) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota
de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União
proporcional às necessidades dos entes federados. visando a reduzir a evasão escolar e o tempo
médio de deslocamento a partir de cada situação local.
2.18) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e protéicos . registrando nos
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede pública
municipal de ensino, súplementando, quando nece: rio, os recursos repassados pela União e / ou
Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola.
2.19) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei nº
11.738/2008 para trabalho pedagógico especificamente dedicado a planejamento, estudo e
avaliação, dentro e fora do espaço escolar.
2.20) Garantir um professor com formação superior em Pedagogia e/ou licenciatura na área de
educação com pós-graduação em gestão escolar, para atuar na função de Coordenador Pedagógico
em cada Unidade Escolar.
2.21) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam às funções
primordiais do trabalho com a leitura, ero todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3 (três)
anos, promovendo a estrutura física de cada unidade.
2.22) Monitorar, trimestralmente e/ou segundo à legislação vigente, a permanência e O
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos no Ensino Fundamental.
2.23) Intensificar o acompanhamento « monitoramento da permanência e do aproveitamento
escolar dos alunos beneficiários dos programas de transferência de renda.
2.24) Promover ações para O combate às situações de “discriminação, preconceitos e violência nas
escolas, em colaboração com as famílias e órgãos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude.
2.25) Fortalecer a parceria tar escola ne acompanhamento do processo ensino-
aprendizagem, visando à otimização de resultados do processo.
2.26) Promover atividades para o à senvolvimento de habilidades esportivas e culturais,
incentivando a participação dos alunos nos programas e competições de âmbito municipal,
estadual e nacional,
40
Meta 3 - Universalizar, até 2016, 0 atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze)
a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3.1) Oferecer cursos que atendam as demandas e carê
escolas que oferecem o Ensino Médio.
ias profissionais do município em todas as
3.2) Garantir ampla divulgação dos cursos (Ensine Fundamental Il e Ensino Médio) oferecidos
pelo CEM/CES.
3.3) Estabelecer parcerias com o sistema “S”(SENAI, SENAC, etc.) e empresas que possam
participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que permitam a profissionalização
de jovens e adultos, principalmente nas áreas de turismo e meio ambiente.
3.4) Disponibilizar o espaço das escolas municipais para estagiários (as) do curso de formação de
professor (Ensino Normal) no 3º ano do curso, para melhoria da qualidade de ensino e maior
integração do aluno com a realidade das propostas pedagógicas do município.
3.5) Disponibilizar o acesso a bens e espaços culturais, bem como incentivar a prática desportiva
integrada ao currículo escolar.
3.6) Estabelecer mecanismos que levem à redução da distorção idade/ano e da evasão na rede
municipal, garantindo o fluxo regular de nove anos no Ensino Fundamental.
3.7) Acompanhar e monitorar, mensalmente, 0 acesso é a permanência dos alunos de 15 a 17 anos,
inclusive os beneficiários de Programas de Transferência de Renda, bem como promover uma
constante busca ativa da população nesta faixa etária em parceria com as famílias e órgãos /
instituições afins.
3.8) Estimular a participação dos jovens v adolescentes nos cursos das áreas tecnológica e
científica.
Meta 4 - Universalizar para a população des (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento « altas habilidades ou superdotação deve ter acesso à
educação básica e ac atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com à garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) Reestruturar as escolas, respeita “normas de acessibilidade, e adquirir equipamentos
para garantir a melhoria da rede física das escolas de educação básica.
4.2) Garantir a organização das escutas cv des necessárias para uma educação de
qualidade aos alunos com deficiência
41
4.3) Reavaliar anualmente e quando necessário os equipamentos, materiais e profissionais da
Unidade Escolar de Educação Especial com o objetivo de atender com qualidade os alunos
matriculados na modalidade Subsutui vo
4.4) Garantir a aquisição de materiais e cquipamentos necessários para atender às necessidades
dos alunos matriculados na Unidade Escolar de Educação Especial — Modalidade Substitutiva.
4.5) Adaptar, dentro das possibilidades, as atuais unidades escolares aos padrões de qualidade de
atendimento, assim como estabelecê-los como condição para autorização de funcionamento às
escolas privadas e públicas, estabelecendo prazo de 5 anos para adequação após a publicação
desse plano.
4.6) Garantir, no prazo de 1 ano, transporte adequado de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a alunos com
deficiência. 4 o
4.7) Promover flexibilizações curriculares, orientações, procedimentos e estratégias para elaborar
planos de desenvolvimento individual que permitam satisfazer adequadamente os principais
tipos de necessidades específicas dos alunos.
4.8) Garantir a permanência de professores para atuação na Educação Especial, visando à
continuidade do trabalho pedagógico
4.9) Atender às necessidades de materiais específicos para alunos com surdez, baixa visão e
deficiências de mobilidade, tais como computadores adaptados, livros, material de construção
da linguagem Braille e softwares especificos, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da
implantação do plano.
4.10) Respeitar limite máximo de 3 (três; alunos com deficiência em classe regular, garantindo
que. nas turmas onde forem alocados, seja feita avaliação pela equipe multidisciplinar e
coordenação de educação inclusiva da SME sobre a necessidade de lotação de um professor
mediador de acordo com cada deficiência.
4.11) Garantir o atendimento aos alunos com deficiência em Sala de Recursos Multifuncionais,
bem como professor para o atendimento especializado.
4.12) Garantir formação continuada para professores, visando ao Atendimento Educacional
Especializado, e para os demais profissionais da educação escolar.
4.13) Garantir o cumprimento da Resolução aº 4 (CNE de 2 de outubro de 2009 art. 12, onde há
exigência do profissional com formação inicial que o habilite ao exercício da docência e
formação específica para O atendimento educacional especializado em Educação Especial nas
Salas de Recursos
4.14) Garantir instrutor, tradutor/interprete
especificidades dos alunos da educação e
leitura para cegos e surdocegos.
RAS e guia-intérprete de acordo com as
ssim como a adoção do sistema Braille de
42
4.15) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas
dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado,
na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade,
nos termos da Lei nº 11.494. de 20 de junho de 2007.
4.16) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento c altas habilidades ou superdotação, observado o que
dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
4.17) Estimular a criação de um cenito multidisciplinar de apoio, pesquisa e assessoria,
articulado com instituições acadêmicas c integrado por profissionais das áreas de saúde,
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores(as) da
educação básica com os (as) alumos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino
Fundamental.
S.1) Garantir a atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante avaliação da
mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares nacionais e estaduais.
5.2) Garantir a permanência de professores para atuação no Ciclo de Alfabetização,
preferencialmente acompanhando a turma do 1º a6, 3º ano, visando à continuidade do trabalho
pedagógico.
5.3) Garantir a todos os alunos do Cicis de Aifabetização material didático necessário à prática
pedagógica.
5.4) Garantir a instalação de salas de leitura, cin espaços apropriados que atendam às funções
primordiais do trabalho com a lei en: todes as unidades escolares, no prazo de 3(três) anos,
segundo as especificidades de cada unidade.
fe
5.5) Garantir a utilização de 2 (dois) proiessores cn turmas de Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º
ano) do Ensino Fundamental como mecanismo de melhoria da qualidade de ensino, considerando
o baixo rendimento e parecer avaliativo ds equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação.
43
5.6) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei nº
11.738/2008 para trabalho pedagógico, especificamente dedicado a plancjamento, estudo e
avaliação , dentro e fora do espaço escolar.
5.7) Garantir um professor, com formação supenor em Pedagogia e/ou licenciatura na área de
educação com pós-graduação em gestão escolar para atuar na função de Coordenador Pedagógico,
em cada Unidade Escolar.
5.8) Garantir formação continuada em alfabetização para professores do ciclo e coordenador
pedagógico.
5.9) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos alunos, utilizando, para tal, recursos financeiros dos programas federais e
próprios municipais.
5.10) Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,25% es dos(as) alunos(as) da
educação básica.
6.1) Ampliar o atendimento na rede pública com à reestruturação, aquisição e/ou construção de
prédios próprios com padrões arquitetônicos, mobiliários, materiais e equipamentos didáticos
acessíveis, atendendo às especificidades das etapas modalidades e diversidades, tendo em vista a
implementação e a consolidação das Escelas em Tempo Integral.
6.2) Garantir a melhoria do processo pedagógico ampliando a jornada escolar municipal com o
desenvolvimento de atividades lúdicas. culiurais, esportivas, psicomotoras, de lazer, que envolvam
a preservação ambiental, o incentivo saúde, à afirmação e reflexão dos direitos humanos, O
acompanhamento pedagógico e o aprimoramento da aprendizagem, reorganizando o tempo € OS
espaços escolares.
6.3) Ampliar 45% (quarenta & cinco por cento) do atendimento em tempo integral nas unidades
escolares de campo
6.4) Estender progressivamente o horá
aprovação do plano ou em atendimento à:
cento) da rede em diferentes distritos, iniciar
mtegrat, a partir da demanda criada ou adquirida após a
ição da comunidade, na ordem de 10% (dez por
«se pelos anos iniciais.
44
6.5) Garantir aos alunos em horário integral (9h para os CEIMs) 5 (cinco) refeições diárias
(desjejum, colação, almoço, lanche e jantar, aos alunos em horário integral (7h) 4 (quatro)
refeições diárias (desjejum, colação, almoço « lanche); aos alunos com horário parcial 2 (duas)
refeições diárias (desjejum, almoço ou jantar)
6.6) Manter a oferta de horário integral nos CiiMs e
escola em 20% (vinte por cento).
tender 9 atendimento nas unidades de pré-
6.7) Garantir que, dentro da carga horária de planejamento, seja discutida e aprofundada a gestão
de conhecimento apropriado para esta modalidade de ensino, assim como a formação continuada
para professores, coordenadores e diretores.
6.8) Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos
e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários, dentro e fora do município.
Meta 7- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir os índices de 6,0 em 2021 nos
anos iniciais do ensino fundamental e 5,5 em 2021 nos anos finais do ensino fundamental.
7.1) Garantir transporte público e gratuto para os alunos da rede municipal, dentro dos limites
do Município, suplementando, quando necessário. os repasses de verba da União e/ou Estado.
7.2) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as normas do Plano
Nacional de Educação, obedecida a relação espaço/lotação das salas de aula.
7.3) Garantir a atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante avaliação da
mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares dos níveis federal e estadual e
resguardando as peculiaridades locais e & trabalho sobre história e cultura afro-brasileira e
indígena nos termos das Leis 10.639/03 e 11.645/08.
7.4) Estabelecer mecanismos que levem à redução da distorção idade/ano e a evasão na rede
municipal.
7.5) Instituir Fórum de Educação Basica com objetivo de divulgar e fortalecer a Educação
Básica, contribuindo assim para a qualidade do ensino.
7.6) Conservar, a cada 3(três) anos, após 4 inapiantação do plano, Colegiado de Educação
Básica com a intenção de reteres ; base da proposta curricular do município,
examinando os resultados alcançados nas ava ações internas e externas e na evolução do
desenvolvimento da região.
lar documen
7.7) Criar, no 1º (primeiro) ano de
Municipal de Educação que estate)
»iano, comissão multidisciplinar na Secretaria
de avaliação do desempenho das unidades
45
escolares, no final de cada ano letivo. As instituições deverão receber apoio técnico e
pedagógico sempre que não se aproximarei de suas metas.
7.8) Traçar ações a partir dos resultados alcançados nas avaliações internas e externas, índices
de evasão e repetência, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a
média nacional, buscando garantir a equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o
último ano de vigência deste PME, as diferenças médias dos índices municipais
7.9) — Instituir ação intersetorial coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e
Lazer que leve à construção de um plano de atendimento ao educando quanto à atenção
primária à saúde e à educação para saúde, criando políticas de combate à violência,
promovendo a cultura de paz, respeito e convivência em sociedade.
7.10)Garantir a participação dos . professores regentes, através da criação dos colegiados
pedagógicos, na avaliação e construção das propostas do Ensino Fundamental.
7.11)Garantir que a Secretaria de Educação mantenha equipes de apoio pedagógico, de
supervisão, de orientação e de educação inclusiva para melhoria na qualidade da educação e
na articulação entre os outros entes federados. as instituições e as unidades escolares.
7.12)Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam às funções
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3
(três) anos.
7.13) Assegurar que:
a) no sétimo ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos(as) alunos(as) do
ensino fundamental de do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado
em relação aos direitos é objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e cinquenta por cento, pelos menos,o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e
do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizagem € desenvolvimento de
seu ano de estudo, e oitenta por cento, pelo menos, O nível desejável.
7.14) Implantar, até o sétimo ano de vigência do PME, um sistema de avaliação institucional que
contemple o perfil docente e discente, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos é
tecnológicos e características da gestão. resultando na elaboração de planejamento estratégico,
visando à melhoria contínua de qualidade educacional, a formação continuada dos
profissionais de educação, o desempenho dos alunos e o aprimoramento da gestão
democrática.
7.15) Implementar instrumentos de avaiação € acompanhamento da qualidade da educação
especial, inclusive da educação bilingue para surdos.
7.16) Incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem à melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas e tecnológicas.
7.17) Ampliar, até O sétimo ano de vigência deste PR
em banda larga de alta velo:
E. o acesso à rede mundial de computadores
triplicar, até O final da década, a relação
46
computador/aluno(a) nas escolas da red: municipal de ensino, promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias da informação « da comunicação.
7.18) Garantir alimentação de qualidade, err níveis calóricos e protéicos. registrando nos
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede
pública municipal de ensino, suplementando, quando necessário, Os recursos repassados pela
União e/ou Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola.
7.19) Otimizar o uso de espaços públicos . em parceria intersetorial para que as unidades escolares
possam usufruir de áreas de lazer, quadras esportivas e teleinfos.
7.20) Garantir atendimento adequado em espaços com acessibilidade aos alunos com deficiência e
mobilidade reduzida.
7.21) Adquirir, em regime de colaboração « captação de recursos, equipamentos que contribuam
para o desenvolvimento do processo esucacional, de modo a manter a equidade entre as
unidades escolares.
722) Criar parcerias com órgãos públicos e privados para a aquisição de equipamentos e
recursos tecnológicos para a utilização no ambiente escolar, e a implementação de, no mínimo,
uma unidade escolar por distrito com urna biblioteca até o final de vigência do plano, assim
como a criação do cargo de bibliotecário no quadro da Secretaria Municipal de Educação,
Esportes e Lazer.
7.23) Implementar , até o final de vigência do plano, a informatização da rede municipal de
cducação, assegurando a formação inicial e continuada dos profissionais da área técnica.
7.24) Aprimorar as ações do Departamento de Assistência ao Educando — DAIE para garantir
atendimento aos adolescentes e jovens em regime de liberdade assistida, assegurando os
princípios da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.25) Garantir que a proposta pedagógica das escolas de campo e quilombolas perpassem pela
preservação e valorização de sua identidade cultural.
Meta 8 - Elevar a escolaridade média à população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos,
de modo a alcançar no mínimo 12 anes 42 estudo nº último ano de vigência deste plano, para
as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% (vinte e
cinco por cento) mais pobres e igualar à escolaridade média entre negros é não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Gevgrafia e Estatística - IBGE.
8.1) Aderir a programas c desenvolver wojetos para correção de fluxo para acompanhamento
pedagógico individualizado e para recuperação + pros essão bem como priorizar estudantes com
rendimento escolar defasado, cons) o as especificidades dos segmentos populacionais
considerados.
47
8.2) Garantir a adaptação das propostas curriculares para regiões rurais, atendendo suas
especificidades.
8.3) Implementar as ações da Diretoria de Assistência Integral ao Educando — DAIE, promovendo
trabalho em rede com as demais secretarias do município e outros órgãos, O acompanhamento e
ao monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados,
identificar motivos de absenteísmo e evasão, e incentivar e acompanhar a frequência e apoio à
aprendizagem , de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede
pública de ensino.
8.4) Assegurar a todos os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental regular e das
modalidades Educação de Jovens e Adultos € Educação Especial material didático necessário à
prática pedagógica através dos programas federais e com suprimento próprio, nos casos
necessários. É
8.5) Desenvolver projetos de educação de jovens adultos para os segmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.6) Facilitar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e
médio, através de campanhas e palestras.
8.7) Fomentar a oferta gratuita atraves de parceria de educação profissional técnica por parte de
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de
forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais
considerados.
8.8) Promover a busca ativa de jovens tora da é cola, pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as demais secretarias. o trabalho em rede e outros órgãos.
Meta 9 - Elevar progressivamente à taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos
ou mais, até o final da vigência deste PME, erradicar 0 analfabetismo absoluto e reduzir em
50% a taxa de analfabetismo funcional.
9.1) Estabelecer mecanismos que levem é redução da distorção idade/ano e a evasão na rede
municipal, garantindo o fluxo reguiar de nove anos do Ensino Fundamental,
9.2) Estabelecer, de acordo com as cu ctesísticas das unidades escolares, metas de redução das
taxas de repetência e evasão nos 9 (nove) anos de Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e
Adultos.
48
9.3) Estabelecer metas que permitam uma sedução, em 10(dez) anos, de 50% (cinquenta por
cento) das taxas de repetência e de evasão. Tais metas e taxas devem ser registradas nos projetos
pedagógicos das unidades escolares.
9.4) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam às funções
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as anidades escolares, no prazo máximo de 3(três)
anos.
9.5) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria.
9.6) Promover busca ativa entre a população de jóvens e adultos para identificar a demanda por
vagas na Educação de Jovens € Adultos, incluindo a realização de chamadas públicas regulares e a
colaboração entre as diferentes Secretarias Municipais e organizações da sociedade civil.
9.7) Implementar ações para a alfabetização de jovens e adultos, com a garantia da oferta para a
continuidade da escolarização básica.
9.8) Promover avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de quinze anos.
9.9) Executar ações de atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de
programas suplementares de transporte, alimentação saúde, inclusive atendimento oftalmológico
e fornecimento gratuito de óculos, em srtic ulação com a área de saúde e o apoio de programas do
governo federal.
9.10) Considerar, nas políticas públicas de jovens « adultos, a atenção aos idosos, com vistas à
promoção das ações de erradicação do analfabetismo, ao acesso à tecnologias educacionais e
atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e a inclusão dos temas do
envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de
jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio , na forma integrada à educação
profissional.
10.1) Estabelecer parcerias com o sistema "S"(SENALSENAC ETC) e empresas que possam
participar, junto com Prefeitura Municipai, de mecanismos que permitam a profissionalização de
jovens e adultos, incluindo as pessoas com deficiência, principalmente nas áreas de turismo e meio
ambiente, considerando as especificidades das populações itinerantes € do campo e das
comunidades quilombolas , inclusive na modalidade a distância.
10.2) Expandir as matrículas na edu q de jovens « adultos, de modo a articular a formação
inicial e continuada dos trabalhadores «or o profissional, objetivando a elevação do
nível de escolaridade do trabalhador e du
10.3) Aderir a programas nacionais de recsuuturação é aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.4) Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma
a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados às características desses alunos e alunas.
10.5) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias
específicas, os instrumentos de avaliação, o «cesso a equipamentos e laboratórios e a formação
continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional. .
10.6) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de
entidades privadas de formação profissicnal vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins
lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
10.7) Aderir à programas nacionais de assistência ao estudante, compreendendo ações de
assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada
à educação profissional.
10.8) Incentivar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional de modo a atender às pessoas advindas dos estabelecimentos penais em regime de
colaboração.
10.9) Fomentar parcerias para implementação de mecanismos para reconhecimento de saberes dos
jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11- Oferecer, através de coavênios matrícuias da Educação Profissional Técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e a expansão no segmento público.
11.1) Garantir, em parceria com O sisema estadual, « informação encaminhamento, através da
SMEEL, da demanda de vagas no Ensino Médio presencial, assim como estabelecer, dentro das
possibilidades de recursos, parceria para iransporte de alunos dentro do município, incluindo as
bolas. de acordo com os seus interesses €
populações do campo, ilhas e comunidades quilor
necessidades.
11.2) Incentivar, junto aos órgãos usis « federais, a ampliação da rede de atendimento ao
Ensino Médio e a implantação de uma escola de ensino médio profissional.
11.3) Estabelecer parcerias com o sistema “> NAL, SENAC, etc.) e empresas que possam
participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que permitam a profissionalização de
jovens e adultos, principalmente nas áreas de turismo e meio ambiente.
[1.4) Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na
modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso
à educação profissional pública, gratuita € de qualidade.
11.5) Fomentar a expansão do estágio ne educação profissional técnica de nível médio e do
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do
aluno. visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização
curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.6) Fomentar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação
profissional em nível técnico.
11.7) Estimular a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio
pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem
fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
11.8) Buscar parcerias e convênios pra bolsa com percentual de desconto de financiamento
estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de
educação superior.
11.9) Acompanhar e fomentar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional
técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.
11.10) Fomentar a oferta de educação profisstoval tcenica de nível médio para as pessoas com
deficiência, transtornos globais de desenvolvimento altas habilidades ou superdotação.
11.11) Fomentar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso € permanência
na educação profissional técnica de nível médio. inclusive mediante a adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei.
11.12) Conhecer sistema nacional de Diformação protíssional, articulando a oferta de formação
das instituições especializadas em educacão protissicnal aos dados do mercado de trabalho e a
consultas promovidas em entidades empresarkis e de trabalhadores.
Meta 12 - Incentivar a matrícula de iiúncação Superior, buscando convênios e parcerias,
visando a implantação de instituições du ensino ou garantindo o acesso do aluno a estas
instituições através de transporte.
12.1)Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber,
para desenvolvimento de cursos a distância com o objetivo de atender à demanda de docentes e
profissionais de apoio que não podem se deslocar do município.
12.2) Garantir transporte gratuito e de qualidade atendendo às exigências do INMETRO ,
assegurando condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da
legislação.
12.3)Verificar e avaliar a demanda, para que, nos próximos 7 (sete) anos, a partir da publicação
deste plano, seja implantado um Pólo Universitário.
12.4) Estabelecer convênios com instituições de ensino superior através de compartilhamento de
prédios da rede municipal de ensino.
12.5)Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para à formação
de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática,
bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas, através de parcerias com
instituições de ensino superior.
12.6)Fomentar através de parcerias com instituições privadas políticas de inclusão e de assistência
estudantil, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso €
permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e
indígenas e de estudantes com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
12.7) Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
12.8)Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do país.
12.9) Aderir programas para consolidar e ampliar ações de incentivo à mobilidade estudantil e
docente em cursos de graduação e pós- graduação.
12.10) Fomentar atendimento específico a populações do campo e quilombolas, em relação a
acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações.
12.11) Fomentar a oferta de formação de pessoa! de nível superior, destacadamente a que se refere
à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento
do país, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.
Meta 13 - Incentivar a elevação da qualidade da Educação Superior através da divulgação
de cursos de mestrado e doutorado.
7)
[$)
13.1 ) Divulgar o Sistema Nacional de Avaitação da Educação Superior - SINAES, de que trata a
Lei nº 10.861. de 14 de abril de 2004. fortatecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão.
13.2 ) Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com
vistas a potencializar a atuação regional.assegurando maior visibilidade nacional e internacional às
atividades de ensino, pesquisa e extensão
Meta 14 - Incentivar a matrícula na pós-graduação stricto sensu, buscando parcerias com
instituições de ensino.
|4.1)Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber,
para desenvolvimento de cursos à distância com objetivo de atender à demanda de docentes e
profissionais de apoio que não podem se deslocar do município.
14.2) Ofertar transporte gratuito e de qualidade e com acessibilidade, atendendo às exigências do
INMETRO para estudantes de pós-graduação stricto sensu, de acordo com itinerário existente e
disponibilidade de vagas.
14.3)Buscar parcerias para implantação de ut Pólo Universitário em Mangaratiba.
14.4)Divulgar a oferta de cursos de pó
ação stricto sensu, inclusive de educação a distância.
14.5) Incentivar o acesso a programas de mestrade
étnico-raciais e regionais.
: doutorado. reduzindo as desigualdades
14.6)Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em
particular aqueles ligados às áreas de engenharia, matemática, física, química, informática e outros
no campo das ciências.
14.7)Divulgar programas, projetos e ações que objutivem a internacionalidade da pesquisa e da
aduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de
pesquisa.
Meta 15 - Aderir à política nacional de formação dos profissionais da educação,
incentivando que todos os professores c as professoras da educação básica possuam
formação específica de nível superior. obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
ses de Ensino Superior , de notório saber,
se em plano estratégico que apresente
e profissionais de apoio que não podem se
para desenvolvimento de cursos à
diagnóstico das nec sidades de formação Ge dove
deslocar do município.
15.2)Garantir formação continuada para professores, visando ao Atendimento Educacional
Especializado, < para os demais profissionais da educação escolar.
15.3) Garantir o cumprimento da Resolução nº 4/CNE, de 2 de outubro de 2009. art.12, onde há
exigência do profissional com formação que 6 habilite para o exercício da docência e formação
específica para a Educação Especial.
15.4) Divulgar o financiamento estudantil à estudantes matriculados em cursos de licenciatura
com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação superior (SINAES).
15.5) Divulgar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em curso
de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da
educação básica.
15.6) Aderir programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do
campo e de comunidades quilombolas.
15.7) Proporcionar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da educação básica.
15.8) Divulgar cursos e programas especiais de formação específica na educação superior, nas
respectivas áreas de atuação, incentivando a matrícula de docentes com formação de nível médio
na modalidade normal, não licenciados ou licenciados, em área diversa da atuação docente, em
efetivo exercício.
15.9) Fomentar a oferta de cursos tcenicos de nível! médio e tecnológicos de nível superior
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de
outros segmentos que não os do magistério.
15.10) Aderir a programas federais e garantir formação continuada para os (as) profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério.
15.11) Divulgar programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas
das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos paises
que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem.
Meta 16- Incentivar a formação em sívei de pós-graduação os professores da educação
básica e garantir a todos(as) os(as) proiissionais da educação básica formação continuada
em sua área de atuação, considerando as necessidades. demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
: com instituições de Ensino Superior, de notório saber,
aisincia com base em plano estratégico que apresente
16.1) Promover convênios e/ou par
para desenvolvimento de cursos à
54
diagnóstico das necessidades de formação de docentes e profissionais de apoio que não podem se
deslocar do município.
16.2) Garantir licença remunerada ou diminuição de cinquenta por cento da carga horária total
para o profissional de da educação escolar basica realizar formação de mestrado e doutorado em
educação e áreas afins, conforme critérios estabelecidos em legislação.
16.3) Aderir a programas de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura
e de dicionários, e programas específicos de acesso em Libras e em Braille a serem
disponibilizados para professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo
a construção do conhecimento e valorização da cultura da investigação.
16.4) Buscar parceria para a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica, através de convênios com instituição de
ensino superior.
16.5)Incentivar o fortalecimento da formação des professores e das professoras das escolas
públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e
Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso à bens culturais pelo
magistério público.
Meta 17 - Valorizar os(as) profissionais das rede pública de educação básica, de forma a
equiparar seu rendimento médio ao dos (das) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final da vigência do PME.
17.1) Constituir como tarefa do Fórum Municipal de Educação o acompanhamento da atualização
progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação
básica.
17.2) Adequar o Plano de Cargos, Carreira « Salários para os (as) profissionais do magistério ,
observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738. de 16 de julho de 2008, com implantação
gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
17.3) Acompanhar a ampliação da ass; «ência financeira específica da União aos entes federados
para implementação de políticas de valorização dos (us) profissionais do magistério, em particular
o piso salarial nacional profissional.
urreira e Salário dos profissionais da educação da
mic como referência o piso salarial nacional
aos termos do inciso VIII do artigo 206 da
Meta 18 - Atualizar o Plano de Cargos;
rede municipal de Mangaratiba, te:
profissional. definido em Lei Federa!
Constituição Federal.
tm
a
18.1) Estruturar a rede pública de educação basica de modo que, até o terceiro ano de vigência
deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
60% (sessenta por cento), no mínimo. dos respectivos profissionais da educação não docentes
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontrem vinculados.
18.2) Implantar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada e com ciência do funcionário avaliado, a
decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para OS
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) Prever, nos planos de cargos, carreira e salário dos profissionais da educação, licenças
remuneradas € incentivos para qualificação profissional.
18.4) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades
quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas.
18.5) Garantir, sempre que necessário, a revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e
Salário dos profissionais da Educação. através de comissão de representantes dos diversos
profissionais de educação.
18.6) Garantir concurso de remoção na rede municipal de ensino, anualmente c através de edital,
para todos os profissionais da educação estáveis, desde que tenham permanência mínima de dois
anos na unidade escolar.
18.7) Instituir critérios de qualificação mínimos para docentes, nos casos de contratação provisória
para suprimento de cargos, de acordo com a legislação vigente.
18.8) Garantir em um prazo de 90 dias para o efetivo enquadramento por formação dos
professores e funcionários da Educação que derem entrada no processo de enquadramento por
formação, em acordo com o Plano de Cargos, Carreira e salário do professor e do funcionalismo,
após comprovação de autenticidade de diploma pela instituição expedidora.
18.9) Garantir ! (um) terço da carga horária ;enianal dos docentes, de acordo com a Lei 11738/08,
para trabalho pedagógico na unidade escolar, especificamente dedicado a planejamento, estudo e
avaliação dentro e fora do espaço escolar
Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão
democrática da Educação, associada à critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos € apoio
técnico da União para tanto.
19.1) Garantir, a todas as unidades escolares autonomia para a construção de seu projeto
pedagógico, observados os documentos 'egais das esferas federal, estadual e municipal, inclusive
este plano e as propostas curriculares municipais.
19.2) Apresentar à Secretaria Municipal de Educação o Projeto Político Pedagógico da escola,
anualmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses após o início do ano letivo.
19.3) Registrar, no projeto pedagógico os indicadores, as metas e as ações de responsabilidade
de gestores, docentes e da comunidade
19.4) Estabelecer a revisão dos projetos pedagógicos, na sua integra, anualmente com a
participação dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis.
19.5) Elaborar o Regimento Interno da Unidade Escolar com a participação do Conselho
Escolar e considerando suas particularidades, tendo como base o Regimento Básico Municipal.
19.6) Revisar e atualizar, a cada S (cinco) anos, o regimento interno das escolas públicas
municipais em função da nova realidade de gestão educacional, com a participação dos Conselhos
Escolares, e submetê-lo a fórum.
19.7) Garantir. no corpo do regimento, espaço para representatividade estudantil nos modelos de
grêmios ou colegiados estudantis.
19.8) Incentivar debates, nas unidades «e ensino, promovidos pelos Conselhos Escolares e
auxiliados pela Secretaria Municipal de Educação. Esportes e Lazer e Fórum Municipal de
Educação a partir da demanda da unidade escolar,
19.9) Garantir que, a partir da publicação desse piano, as unidades escolares publiquem seus
balancetes. que deverão ser fixados em locais de grande vinculação. assim como nos sítios
eletrônicos oficiais da Secretaria Municipal de Educação.
19.10) Oferecer formação continuada aos gestores com vistas à otimização de ações de gestão de
pessoas, gestão de recursos e gestão de censino-aprendizagem, através de convênios ou pelos
técnicos da SME.
19.11) Estabelecer Plano de Gestão de acordo com as prioridades e necessidades de cada unidade,
concomitante com a Gestão Municipal
a) Os planos de
cemsituidos de acordo com os princípios de gestão
democrática tendo a participação efetiva des Conselhos Escolares
b) Caberá aos Conselhos Escolares av uiar annalmente os planos de gestão e relatar parecer
avaliativo quanto ao desenvolvimento c/ou evolução do diretor escolar nas ações propostas ao
final do período letivo.
c) Garantir, aos gestores das
pedagógica e financeira que permitia a construção e gestão de planos de trabalho.
d)Instituir, na Secretaria Municipal de Educação, comissão responsável pelo
monitoramento dos planos de gestão, tende “cpresentação pedagógica. normativa, de infraestrutura
e financeira e do Conselho Municipal de tiducaç
unidados, formação continuada com noções administrativa,
19.12) Garantir ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — F
Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Conselho Municipal de Educação — CME sede própria
com espaço físico adequado para as reuniões, equipamentos e meios de transporte para visitas à
rede escolar e recursos de diárias para participação em fóruns/cursos fora do município, com
vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.13) Reconhecer que o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado, tenha
responsabilidade no - monitoramento da gestão municipal quanto ao — processo
orçamentário/financeiro, desde a previsão da receita até a execução da despesa.
19.14) Garantir capacitação anual, a partir da publicação deste plano, aos integrantes do Conselho
Municipal de Educação - CME, do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, gestores de recursos € membros dos
conselhos escolares nas áreas administrativas. financeira contábil e jurídica para que tenham
melhores condições de exercer as funções de acompanhamento e controle dos recursos públicos
destinados à educação municipal.
19.15) Assegurar o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselho Municipal de Educação —
CME. como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar educacional, inclusive
por meio de programas de formação de conselheiros, garantindo-se condições de funcionamento
autônomo.
19.16) Realizar a cada 2 (dois) anos Conferências Municipais de Educação com objetivo de
monitoramento e atualização deste Plano Municipal de Educação.
19.17) Estabelecer e divulgar critérios técnicos, de mérito e desempenho para a nomeação de
diretores de escola e que a escolha dos dirigentes escolares seja validada por meio de consulta à
comunidade escolar em assembleia com quórum mínimo e com a presença dos quatro (4)
segmentos: professores, alunos, funcionários da Educação e pais de aluno. E que os critérios sobre
a escolha do diretor seja definido pela comunidade escolar e divulgado pela SME no prazo de seis
meses.
19.18) Garantir que a nomeação/exoneração do diretor seja pautada também na aprovação da
comunidade escolar.
19.19) Garantir avaliação, a cada dois anos, do desempenho do diretor escolar.
19.20) Estimular, na rede de educação iva, à constituição e O fortalecimento de grêmios
estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando « sua articulação orgânica com os conselhos escolares,
por meio das respectivas representações.
Meta 20- Ampliar co investimento público em edueação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º
(quinto) ano de vigência da Lei do PME e, vo mínimo, O equivalente a 10% (dez por cento)
do PIB ao final do decênio.
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20.1) Fortalecer os mecanismos e os insirwmentos que assegurem à transparência e o controle
social na utilização dos recursos aplicados “mn educação, especialmente a realização de audiências
públicas e a ampliação da divulgação dos portais de transparência.
20.2) Garantir que os recursos vinculados constitucionalmente sejam aplicados, de acordo com
sua finalidade, para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.
20.3) Vincular recursos a serem investidos na capacitação dos Profissionais da Educação.
a) Capacitação de Profissionais de Educação em novas tecnologias para adequar a
metodologia de ensino à realidade tecnológica atual.
b) Permitir a capacitação de Profissionais da Educação. através da busca de parcerias com
instituições públicas e sociedade civil, de modo que se possam captar recursos para formação para
o mercado de trabalho da população, preferencialmente voltados para o turismo e meio ambiente,
já que são áreas de destaque no município.
c) Permitir que a capacitação de Profisstonais da Educação tenha condições de ser
executada com infraestrutura rodoviária através do Poder Executivo, após análise da SMEEL.
d)Oferecer formação continuada aos integrantes da Secretaria Municipal de Educação,
através de convênios e/ou cursos de atualização em instituições de notório saber, garantindo que
os técnicos mantenham situação de competência € atualidade na orientação e execução do
acompanhamento das unidades escolares.
20.4) Garantir que. no prazo de 6 (seis) meses à contar da data da publicação deste PME. seja
inserida uma planilha orçamentária detalhada con: as ações a serem executadas constantes na Lei
Orçamentária Municipal.
20.5) Acompanhar, por meio do Institut: Nacional! de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP), estudos c acompauhamento regular dos investimentos e custos por aluno da
educação básica e superior pública, em todus as suas etapas e modalidades.
20.6) Planejar e aperfeiçoar o atendimento. bassado 1a implementação do Custo Aluno Qualidade
(CAQ) como parâmetro para o financiarsenio da educação de todas as etapas e modalidades da
educação básica, a partir do cálculo é do acompanhamento regular dos indicadores de gastos
educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários «o ensmo € aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar.
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