materia nº 42/2022

a
TAS E” pediente )
p/ No |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 4» 12022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
CRIAÇÃO DE ESCOLA AGRÍCOLA NO HORTO
MUNICIPAL DE MANGARATIBA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no Horto Municipal de
Mangaratiba, uma Escola Agricola Municipal.
Art. 2º A Escola Agrícola Municipal tem por objetivos:
|. Realizar cursos de capacitação para agricultores e pessoas interessadas em
assuntos referentes a agricultura;
Hl. Oferecer os cursos de forma teórica e prática;
Il. Realizar pesquisa de campo quando necessário para o aprendizado;
IV. Incentivar e conscientizar os alunos sobre a importância da permanência do
homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência;
V. Oferecer orientação a respeito da Agricultura Familiar;
VI. Incentivar o aprendizado de novas técnicas de produção;
VII. Orientar sobre uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias,
visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, segurança dos
trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agricolas destinados a alimentação.
Art. 3º Para o efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca será responsável pela elaboração do Programa Anual de Capacitações.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar para o cumprimento desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art 5º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, responsável em solicitar
reserva de dotação orçamentária para a manutenção e bom funcionamento dos
trabalhos na escola, a partir de 2023.
Art 6º Os cursos a serem oferecidos não terão caráter de formação de Ensino Básico,
mas sim de aprendizagens para uso pessoal, familiar ou comunitário.
Art 7º Servidores das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Lazer, Meio
Ambiente e Agricultura e Pesca poderão integrar a equipe de trabalho da Escola
Agricola.
Art 8º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar convênios de cooperação técnica
com Faculdades, Universidades, empresas públicas ou privadas.
Art 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2) de mald de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo implementar uma escola municipal agrícola no Horto Municipal de
Mangaratiba.
Este projeto é importante, pois beneficiará pessoas das localidades
rurais do município e outras que possuem interesses em disciplinas sobre técnicas
agropecuárias, teóricas e práticas, que possam ser usadas no seu dia-a-dia ou
aplicadas em suas comunidades.
O Município deve incentivar a educação ambiental e agropecuária,
pois ainda possui diversas áreas rurais em seu perímetro, mostrando a importância
da permanência do homem no campo e os cuidados que a natureza exige.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto,
peço o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, 20 de mato de 2022.