materia nº 43/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº: 42 12022.
“Institui o Dia do
Trabalhador Rural no
âmbito do município”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o DIA DO TRABALHADOR RURAL no município de
Mangaratiba.
Art. 2º - Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado no dia 25 de
maio, data essa já constante do calendário nacional.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Eventos e a Secretaria Municipal de
Agricultura, propagar a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local
e nos meios de comunicações diversos, assim como realizar evento em
homenagens aos trabalhadores rurais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, O de maio de 2022.
Josué dos
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Dia do Trabalhador Rural é comemorado anualmente dia 25 de Maio no
Brasil. A data homenageia todas as pessoas que trabalham nas zonas rurais,
campos, fazendas como lavradores, agricultores, cuidadores de animais, e etc.
A comemoração do Dia do Trabalhador e Trabalhadora Rural foi instituída no
Decreto de Lei nº 4.338, de 1º de Maio de 1964.
No dia 25 de Maio de 1963, falecia o deputado federal Fernando Ferrari
(1921-1963), um dos políticos mais engajados na luta dos trabalhadores rurais por
seus direitos e questões sociais. A morte de Fernando se transformou em uma data
símbolo para os profissionais da categoria.
O Brasil sempre teve na agricultura, no extrativismo e na pecuária suas
maiores fontes de riqueza. No terceiro trimestre de 2021, 8,818 milhões de pessoas
estavam ocupadas em atividades rurais. Essas ocupações estão em declínio com
a mecanização, os baixos salários e a falta de oportunidades no setor.
No entanto, sua atividade é fundamental para que tenhamos alimentos de
qualidade para comer.
Por isso, respeitar o trabalhador do campo como um profissional que merece
todos os direitos é dever da sociedade e do governo brasileiro.
"Nossas homenagens para esses homens e mulheres, cujo trabalho no
campo contribui para o crescimento da economia e sustento da população das
cidades! Parabéns!"
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
——
Josué dos santos >
(JOSUE- TE)
Vereador