ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Altera a redação, inclui dispositivos e
revoga o parágrafo que menciona, da Lei
Orgânica Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. — Os incisos dos artigos adiante elencados, da Lei Orgânica
Municipal de Mangaratiba, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 -...
ll — orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização, mediante lei específica, para abertura
de créditos suplementares e especiais.
Art. 49. —...
XIV — encaminhar pedidos escritos de informação e
documentos ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando
infração político-administrativa a recusa ou não atendimento no
prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, bem como a
prestação de informações falsas.
An. 92-...
XIV — encaminhar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações e documentos pela mesma solicitada, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo não superior a quinze dias,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do
pedido;”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes incisos ao artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba:
“Art. 49 —...
XXVI — Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações
legislativas;
XXVII — suspender a execução, no todo ou em parte, de
lei municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Tribunal de Justiça do Estado;
XXVIII — exercer, por qualquer dos seus membros ou
comissão, a fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer
órgãos públicos ou repartições da esfera administrativa municipal,
mediante comunicação ao respectivo órgão ou repartição com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
XXIX— requerer intervenção estadual, quando necessário,
na forma do art. 36, |, da Constituição da República, para assegurar
o livre exercício de suas funções;”
Art. 3º. — Fica revogado o $ 4º. do artigo 51.
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 30 de mavo de 2022.
JOSUÉ DOS SANTOS
Josué Té
Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba estava de há muito
necessitando correções e atualizações, algumas em consequência da salutar e
natural atualização e adequação aos dispositivos correlatos decorrentes de
alterações já vigentes das Constituições estadual e federal, assim como de
posteriores normas infraconstitucionais, mas até mesmo em razão de declaração
de inconstitucionalidade, por julgados das cortes superiores, como é o caso do $
4º. do artigo 51, que previa o julgamento dos vereadores perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regra declarada inconstitucional pela mais alta
corte do país.
Outras alterações são decorrência da própria necessidade de
atualização da Lei Maior de nosso município, a fim de prover especialmente os
representantes da população de instrumentos e ferramentas que possibilitem o
melhor exercício do mandato obtido nas urnas.
Desse modo, as alterações propostas são naturais e necessárias
para o exercício eficaz e saudável dos mandatos eletivos outorgados aos
representantes da população, que passarão a contar com mais eficientes meios
para exercício dessa democrática e indispensável representação N;
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