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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº. 4$ 1022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº09/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU À PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM
PREJUÍZOS RELACIONADOS A DESASTRES NATURAIS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de
ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, se / QS /2022.
CECÍLIA RIB CABRAL
(Cec abral)
Relator Designado
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