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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº SO 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº15/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DA SERVIDORA
PUBLICA, NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, o& /OS /2022.
JOÃO FÉLIPPÉ/DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA O CABRAL
(Cec abral)
Membro
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