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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Do cata ma
N
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº S4 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº16/2022 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
DORI COSTA E JOSUE TE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA COM
CENTRAL DE MONITORAMENTO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAIS E ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ab !OS 12022.
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa)
Presidente
JOÃO brado SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
Membro
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