materia nº 4/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PARECER Nº 04 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº55/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
GRAÇANO.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DE CONDENADOS
PELA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 — LEI MARIA DA PENHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, incumbido de
exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 49; 05 /2022.
Relator
ALESSANDRÁ DÁ SILVA PORTUGAL
(ALESSANDRO PORTUGAL)
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