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materia nº 236/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaIndica ao Exmo Sr. Prefeito que parte da multa na ação civil pública de n.º 0004463-31.2016.8.19.0030 aplicada ao Município seja destinada para a reestruturação do Abrigo Lar de Gentileza, após haver autorização judicial.
native_id12111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Indicação enviada ao Poder Executivo, e posteriormente ARQ. — —
2022-05-26 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. — —
2022-05-26 Inclusão da Indicação no Expediente para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T14:25:17.010083-03:00 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. 11 0 0
2022-06-01T12:21:15.454058-03:00 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO NO 12022.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade.
“Que parte da multa na ação civil pública de n.º 0004463-31.2016.8.19.0030
aplicada ao Município seja destinada para a reestruturação do Abrigo Lar
de Gentileza, após haver autorização judicial."
JUSTIFICATIVA
dUDIIIlDO
Tendo em vista a alta demanda de idosos do Município a fim de se albergar numa
instituição e longa permanência e o fato do Abrigo Lar de Gentileza já haver prestado
reconhecidos serviços de acolhimento a idosos em Mangaratiba, tendo, porém,
suspendido suas atividades em sua unidade no bairro Junqueira por conta das
necessidades de regularização/adequação às exigências nas suas instalações físicas, torna-
se sugestivo que parte da multa da ação civil pública n.º 0004463-31.2016.8.19.0030, em
curso perante a Vara Única da Comarca, seja revertida para tal entidade.
Deve-se ponderar que o Município não dispõe de nenhuma instituição de longa
permanência para idosos e que muitos destes atualmente encontram-se em outr às cidades,
distantes de seus familiares. Logo, torna-se oportuno que, após O cumprimento das
exigências, haja o devido acolhimento no mesmo abrigo em que tais pessoas chegaram a
residir por anos antes da suspensão das suas atividades.
Deste modo, a destinação de parte da multa coercitiva aplicada no processo ao
abrigo poderá auxiliar em muito na reestruturação em conformidade com as exigências
legais impostas para proporcionar conforto, segurança, entretenimento, qualidade de vida
e todos os demais cuidados para o bem-estar das pessoas a serem albergadas na
instituição.
Mangaraúba, Ro, de má
(3
ugo Dourado
(HUGO GRAÇANO)
Vereador — Autor
Câmara Municipal de Mangaratiba

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