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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 3+- ,2022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO, INCLUI DISPOSITIVOS E REVOGA O PARÁGRAFO
QUE MENCIONA, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 7/09 /2022.
CECÍLIA IRO CABRAL
(Cecilia Cabral)
Presidente
SODA SEEa
(Leandro de Paula)
Relator
DORIEDSO
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