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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “tura
3 2022
Câmara Municipal de Mangaratiba | Em
PARECER Nº 5 12022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02/2022 DE AUTORIA
DOS SENHORES VEREADORES.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO, INCLUI DISPOSITIVOS E REVOGA O
PARAGRAFO QUE MENCIONA, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 31/09 /2022.
TAS E» vediente )
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