materia nº 28/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º28, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex." e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que “Altera o art. 359 da Lei nº 28, de 30 de
Dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso
XXI do Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, fica Convocada
Extraordinariamente à Câmara Municipal, para apreciação da matéria em quantas
Sessões forem necessárias.
Esperando contar, mais uma vez. com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.º e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN MPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº xxxx, xx DE xxxx DE 2021.
ALTERA O ART. 359 DA LEI NO 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 359 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar
com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“
Art. 359...
Parágrafo único. Para obtenção de quaisquer benefícios de isenção ou
remissão de que trata esta Lei Complementar, o contribuinte deverá estar
com débitos tributários e não tributários para com o Município de
Mangaratiba devidamente adimplidos.
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de xxxx de 2022.
Alan Campos da Costa
Prefeito