materia nº 29/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ref.: Projeto de Lei n.º 85/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 85/2021 — Dispõe sobre a Instalação de Equipamentos Contra
Incêndios nos Estabelecimentos Comerciais e Condomínios Edilícios no Âmbito do
Município de Mangaratiba e dá outras providências, de autoria do Vereador
Leandro de Paula, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Leandro de Paula.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Instalação de
Equipamentos Contra Incêndios nos Estabelecimentos Comerciais e Condomínios
Edilícios no Âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 117/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 85/2021 e (II) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
- Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
No entanto, no que se depreende do projeto, é que houve flagrante ilegalidade,
como demonstramos a seguir. Vl
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei nº 85/2021 Dispõe Sobre a Instalação de Equipamentos Contra
Incêndio nos Estabelecimentos Comerciais e Condomínios Edilícios no Âmbito do
Município de Mangaratiba e dá outras providências, todavia o dispositivo legal que o
projeto toma como base é a Lei nº 13.425/2017, que Dispõe sobre as Medidas de
Prevenção e Combate a Incêndio, não fazendo referências neste dispositivo sobre as
regras de instalação, somente as medidas necessárias para a prevenção e combate a
incêndio, divergindo a fundamentação do que o próprio Projeto de Lei dispõe.
Cabe constar que os artigos 3º, 4º e 6º do Projeto de Lei, dispõem sobre regras de
instalação de extintores de forma diversa da NR 23, em seus itens 23.1.1, 23.11.1,23.14
e 23.17 preveem, sendo assim há divergência legal nesses dispositivos, estando o
Projeto de Lei legislando sobre matéria que já está regulamentada, além de criar
regulamentação diversa do que já existe regulamentado na NR 23.
Em análise ao Projeto de Lei que dispõe sobre a Instalação de Equipamentos
Contra Incêndios nos Estabelecimentos Comerciais e Condomínios Edilícios no Âmbito
do Município de Mangaratiba e dá outras providências, foi encontrado óbice quanto ao
seu prosseguimento para a sanção, a implementação do projeto de lei mostra-se
inviável, pois legisla sobre matéria já regulamentada, além de fazer menção de
dispositivo legal divergente da matéria em que se busca regulamentar. Pelo explanado,
decido pelo veto total nos termos do artigo 74, 8 1º da Lei Orgânica, pois foi encontrado
vício que poderá gerar ilegalidade do projeto.
Mangaratiba, 27 de Maio de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.