ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 30, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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Ref£.: Projeto de Lei n.º 122/2021. |
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, 4 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 122/2021 — Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser
homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma
estabelecida nesta lei, de autoria do Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João
Felippe), aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe).
Que busca aprovação do Projeto de Lei que busca instituir a figura do Aluno
Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na
forma estabelecida nesta lei.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 112/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 122/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente, em parte, de interesse local,
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da
CRFB/88.
Em que pese a nobre iniciativa do Projeto de Lei nº 122/2021, o artigo 4º do
presente projeto é divergente com o texto Constitucional e com o art. 71 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba. É importante registrar que a matéria
apresentada no art. 4º do Projeto de Lei, manifesta-se inconstitucional por afrontar ao
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Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista que adentra em matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Os elementos do processo legislativo devem ser respeitados, inclusive no que diz
respeito à complexidade do ato de formação das leis e as regras de competência
reservadas, sob a pena de estabelecer uma antijuricidade constitucional.
A atividade legislativa não se confunde com a administrativa. A primeira atua a
posteriori aprovado as incursões do Chefe do Executivo na administração da polis
(reserva da administração). A segunda, albergada pelo princípio da Reserva de
Administração, consiste na ordenação do Município a partir de uma visão política
referendada pelos populares aqui residentes.
Medidas administrativas apenas podem, ser indicadas pelo Legislativo ao
Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. Este
entendimento encontra apoio na jurisprudência do Suprema Tribunal Federal, como o
revela fragmentos de julgados a seguir reproduzidos:
“[...] A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume nem comporta intepretação ampliativa,
na medida em que — por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo — deve, necessariamente,
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”. “o
desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte de usurpação do poder sujeito à clausula de reserva,
traduz vício hipótese de inconstitucionalidade formal, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado”, (-STF, MC ADI 1.381-AI, rel. Min.
Celso de Mello, j. 7.12.1995, DJU6.6.2003. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0236474-69.2012.8.26.0000 Voto nº
23750).
É notório que o art. 4º do presente Projeto de Lei se revela inconstitucional por
afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista que adentra em matéria
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
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H - Servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
NI - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública;
IV- Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos, ressalvado o disposto no art. 63, III, desta Lei
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções.
Em que pese a relevante intenção da Câmara dos Vereadores em apresentar a
Proposição de Lei em questão, houve violação aos dispositivos constitucionais que
atribuem à competência privativa do Chefe do Poder Executivo de iniciar lei que trate
de matéria eminentemente administrativa, com consequente violação ao Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes. Tais atribuições foram preestabelecidas pela
Carta Política de modo a prevenir conflitos sendo que qualquer tentativa de burla de um
Poder pelo outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles, corroborando
na irreverência ao devido processo legislativo, que acometido pelo vício formal
procedimental, afronta as regras primárias de competência entre os entes políticos.
Em todas as propostas legislativas devem ser observados os requisitos formais
(do ponto de vista subjetivo, que são aqueles que concernem aos órgão competente, de
onde emana a lei; e, do ponto de vista objetivo, que dizem respeito à forma, prazo e rito
prescrito para sua elaboração) e substanciais (que dizem respeito aos direitos
assegurados pela CRFB de 1988 ou à inexistência de violação às garantias
constitucionais) previstos na Constituição Federal.
Ademais, estabelece obrigação ao Poder Executivo de oferecer estágio
remunerado, configurando aumento de despesa, sem indicação da correspondente
dotação orçamentária, violando o art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 101 de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No entanto, em análise dos artigos 1º ao 3º, verificamos que seu conteúdo é legal
e constitucional, inclusive quando no art. 2º do projeto de lei faz menção de que serão
considerados Aluno Exemplar os alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de
Ensino Público, não se trata neste caso de invasão de competência e sim de observação
dos dispositivo legal constante no art. 10, inciso VI da Lei 9394/1996 (LDB):
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
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VI - Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade,
o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o
disposto no art. 38 desta Lei;
Como podemos observar, quando o projeto de lei se refere aos alunos do Ensino
Médio, está atendendo tão somente o que a LDB regulamenta, sendo certo que a
atribuição de gerir as escolas que oferecem o ensino médio é do Estado.
Diante do exposto, ao Projeto de Lei que Institui a figura do Aluno Exemplar, a
ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma
estabelecida nesse projeto de lei, encontramos óbice no que se depreende o art. 4º do
projeto, pois a Câmara Municipal usurpou a competência do Poder Executivo, constante
no art. 71 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, além de não apresentar
estimativa de impacto financeiro e plano orçamentário para aplicação da lei, nos termos
do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). No entanto, no que se refere aos demais termos constantes no referido Projeto
de Lei, não foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção. Pelo
explanado, decido pelo veto parcial, pois foi encontrado vício que poderá gerar
ilegalidade do projeto, sendo vetado apenas o art. 4º do Projeto e em relação aos demais
termos, decido pela sua sanção, com base artigo 74, $1º da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Mangaratiba, 27 de Maio de 2022.
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.