materia nº 31/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 31 DE 27 DE MAIO DE 2022.
R
o
f.: Projeto de Lei n.º 135/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 135/2021 — Dispõe sobre Atendimento Preferencial às Pessoas com
Fibromialgia e Lúpus nos Locais que Especifica e dá outras providências, de
autoria do Vereador Alessandro da Silva Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara
de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Alessandro da Silva Portugal (Alessandro Portugal).
Que busca aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre Atendimento
Preferencial às Pessoas com Fibromialgia e Lúpus nos Locais que Especifica e dá outras
providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 112/2022, (IN) Projeto
DE LEI Nº 135/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente, em parte, de interesse local,
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da
CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
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Natalia
Diretora
Matr.: 039 - CNM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
No que se depreende do projeto, verificamos que o art. 2º não especifica quais
são os mesmos direitos que as pessoas que possuem lúpus terão, estando incompleto o
texto legislativo. É sabido que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município de
Mangaratiba no uso de sua competência legislativa deve criar as Leis de forma que seu
texto seja claro e preciso no que se busca regulamentar, de forma que não traga dúvida
ou induza os munícipes a erro ou interpretação diversa.
Em análise ao Projeto de Lei nº 135/2021, encontramos óbice no que se
depreende o seu art. 2º, pois entendemos que necessita de complemento para dar clareza
ao que se busca dispor. No entanto, no que se refere aos demais termos constantes no
referido Projeto de Lei, não foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento para a
sanção. Pelo explanado, decido pelo veto parcial, pois foi encontrado vício que poderá
gerar ilegalidade do projeto, sendo vetado apenas o seu art. 2º e em relação aos demais
termos, decido pela sanção, nos termos do artigo 74, $1º da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Mangaratiba, 27 de Maio de 2022.
ALAN CAMROS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.