ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 32, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 99/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 99/2021 — Institui a política Municipal para a conservação e uso Sustentável
do Bioma Marinho, de autoria do Vereador Alessandro Portugal, aprovado por esta
respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 99/2021 de
autoria do Exa. Sr. Alessandro Portugal.
Que institui a política Municipal para a conservação e uso Sustentável do Bioma
Marinho, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José
Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº1 12/2022, (II) Projeto
de Lei 99/2021, (III) Justificativa e, Parecer Jurídico nº 041-TM/2022.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente extrapolam o interesse local,
portanto, não sendo a competência municipal o objeto do presente procedimento
administrativo, entretanto, antes do mérito teceremos as seguintes considerações,
como bem asseverado pela Secretaria de Meio Ambiente em seu Parecer, pelo prixCi
da Especificidade da matéria, o art. 20 da CRFB/88 são bens da União:
Art. 20. São bens da União:
1 - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a
ser atribuídos;
scebi enSi0O) lia —
e
qatalia ra Rr
o
matr.: 039 - nus
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IH - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das
vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
HI - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem
como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.
26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da
zona econômica exclusiva;
VI- o mar territorial;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
VII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
Neste diapasão, insta ratificar que o art. 24 da CRFB/88 (supra), estabeleceu
competências aos entes da Federação e ao Município caberá tão somete a comp ência
quando se tratar estritamente de assunto de interesse local, o que não se xén
autos. / ! /
Art. 30. Compete aos Municípios:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Como se não fosse suficiente, há necessidade de apresentação de estimativa
financeira e orçamentária, com o enquadramento das despesas que se fizerem à Lei
Orçamentária Anual vigente, sendo certo que o Município de Mangaratiba é vinculado a
realizar apenas os atos regulamentados por lei, com base no princípio da legalidade,
pois não foi demonstrado o impacto orçamentário para a execução do Projeto de Lei. A
falta da apresentação de estimativa orçamentária fere o regulamentado na Lei
Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que contempla
algumas condicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas,
conforme estatuídos nos artigos 16, 17 e 24 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I -Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2ºA estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
- destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que tra
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$ 2ºPara efeito do atendimento do 81º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 20, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. - grifamos.
Sendo assim, não foi apresentada a Estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário, a declaração de adequação Orçamentária e Financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, ressalvadas essas exigências nos casos de
despesas consideradas irrelevantes, nos termos do $3º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 de 2.000.
Noutro giro, tendo em vista que a despesa em tela não está, portanto, albergada
ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 16 e 17, 8 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Das observações apontadas pela Secretaria de Meio Ambiente, conclui-se que a
elaboração de lei da forma adotada no projeto em comento, afronta o Estado
Democrático de Direito, o devido processo legal administrativo quando não
acompanhado dos estudos técnicos e requisitos necessários por imposição legal por isso,
assim como ausência de estudo de impacto orçamentário, encontramos óbice quanto ao
seu prosseguimento, seja ausência de estudos técnicos e consulta popular que deve ser
pretérita, que tem como escopo identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade o que inviabilizam a implementação do projeto de lei, sendo.
portanto, tais fatos motivos determinantes e impeditivos ao prosseguimento e sanção,
haja vista que tal óbice pode acarretar ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
decido pelo veto total na forma do art. 74$1º da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Mangaratiba, 30 de Maio de 2022.
f,
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.