ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 33, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 47/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 47/2021 — Dispõe sobre a criação da unidade de conservação de proteção
integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde,
de autoria do Vereador Alessandro Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 47/2021 de
autoria do Exa. Sr. Alessandro Portugal.
Que a dispõe acerca da criação da unidade de conservação de proteção integral:
Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde, enviado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José Pereira para sanção ou
veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº112/2022, (11) Projeto
de Lei 47/2021, (III) Justificativa e, Parecer Jurídico nº 040-TM/2022.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Como bem asseverado pela Secretária de Meio Ambiente em seu Parecer, pelo
princípio da Especificidade, o $1º do art. 22 da Lei Federal 9.985/2000 dispõe sobre o
SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), sendo, portanto, para criação
de Unidade de Conservação a observância de determinados cuidados, quais sejam:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por aj
Poder Público.
; vares
Natalia Ta ecora am
matr.: 039 - CM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
$ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser
precedida de estudos técnicos e de consulta pública que
permitam identificar a localização, a dimensão e os limites
mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em
regulamento.
$ 3º No processo de consulta de que trata o $ 2º, o Poder
Público é obrigado a fornecer informações adequadas e
inteligíveis à população local e a outras partes
interessadas.
Como bem observado, a lei é uma consequência dos procedimentos realizados
em cumprimento aos requisitos estabelecidos pela lei supramencionada, isto porque, a
Lei deve sempre advir de comportamentos gerais já estabelecidos, que a ordem inversa
e cronológica afronta não somente a norma legal, mas também os princípios do devido
processo legal, da estabilização da ordem e segurança jurídica.
Como se não fosse suficiente, não foi observado o Decreto Federal nº
4370/2002, devendo para a criação de conservação atender o que segue:
Art.2º O ato de criação de uma unidade de
conservação deve indicar:
1 - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os
limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua
administração;
I-a população tradicional beneficiária, no caso das
Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento
Sustentável;
HI - a população tradicional residente, quando couber, no
caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou
Florestas Municipais; e
IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa
último caso, às designações indígenas ancestrais.
Assim como não foi observado o art. 25 da |Lei 9.985/2000, que trata da Zona
Amortecimento que é mandamento Legal.
Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de
Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio
Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e
quando conveniente, corredores ecológicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Das observações apontadas pela Secretaria de Meio Ambiente, conclui-se que a
elaboração de lei da forma adotada no projeto em comento, afronta o Estado
Democrático de Direito, o devido processo legal administrativo quando não veio
acompanhado dos estudos técnicos e requisitos necessários por imposição legal por esta
razão, foi encontrado óbice quanto ao seu prosseguimento, seja ausência de estudos
técnicos e consulta popular que deve ser pretérita, que tem como escopo identificar a
localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade o que inviabilizam a
implementação, sendo, portanto, tais fatos motivos determinantes e impeditivos ao
prosseguimento e sanção, haja vista que tal óbice pode acarretar
ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto, decido pelo veto.
Mangaratiba, 30 de Maio de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.