ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 34, DE 30 DE MAIO DE 2022.
R
o
f.: Projeto de Lei n.º 92/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 92/2021 — Institui que proceda com a regulamentação para
criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba,
de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago, aprovado por esta
respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que institui que proceda com a
regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município
de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 112/2022, (II) Projeto
DE LEINº 92/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
HH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
No entanto, no que se depreende o art. 4º do projeto de lei, houve flagrante
inconstitucionalidade. O referido instituto tem previsão na Constituição Federal, no
artigo 175, Parágrafo Único, I e previsão de necessidade de licitação nos casos de
prestações de serviços, entretanto, o mesmo não ocorre nas permissões de uso.
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A jurisprudência já se posicionou conforme nosso entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CANTINA/RESTAURANTE DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL.
ATO ADMINISTRATIVO DE ÍNDOLE
NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA
DA EXECUÇÃO DO ATO PARA
EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME
DE URGÊNCIA E SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL
DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da
sentença recorrida por suposta ausência de
fundamentação não merece ser acolhida, tendo em
vista que a sentença de fls. 905/911 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos
fundamentos de fato e de direito legalmente
exigidos. 2. A permissão de uso de bem público,
ainda que remunerada e condicionada, segundo
doutrina uníssona dos administrativistas,
configura ato administrativo discricionário e
precário, circunstância que, em linha de
princípio, afasta a exigibilidade de licitação,
instituto aplicável precipuamente aos contratos
da Administração, ainda mais quando a outorga
de execução do mencionado ato administrativo
negocial é realizada em regime emergencial. 3.
Irrepreensível, nessa ordem de considerações, a
manifestação da douta Procuradoria Regional da
República no sentido de que "O termo de
autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade
Comercial Mestre Amorim LTDA, operou-se em
conformidade com os ditames legais, portanto, sem
violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer outro
dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do
bem público por particular decorre de ato unilateral
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da Administração Pública e se opera em caráter
discricionário, precário (revogável a qualquer
tempo), transitório, bem como dispensa licitação e
autorização legislativa." 4. Apelação e remessa
oficial desprovidas.
(TRF-1 - AC: 200338000583060 MG
2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL
MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento:
14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de
Publicação: e-DJF1 p.369 de 22/05/2013)
Também o Tribunal de Justiça de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública -
Concessão de permissão de uso de bem público sem
prévia licitação Desnecessidade de formalização de
procedimento licitatório na espécie, dada a
precariedade do ato - improbidade
administrativa não configurada. Sentença de
improcedência mantida. Recurso do Ministério
Público a que se nega provimento.(grifo nosso)
(TJ-SP - APL: 994050677525 SP , Relator: Oswaldo
Luiz Palu, Data de Julgamento: 24/03/2010, 9º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
07/04/2010)
Isto porque, não há na Permissão uma relação jurídica obrigacional e bilateral,
entre a Administração e terceiros por contrato. Ora, se não há contrato, ou instrumento
equivalente, não há que se falar em licitação.
Ademais, a Permissão de uso de bem público é estabelecida de forma precária e
sem prazo de duração, ficando excluída de Lei de licitações, ou qualquer outro processo
de seleção uma vez que se vincula a discricionariedade, isto porque a permissão de uso
de bem público trata-se de ato administrativo e não há necessidade de autorização
legislativa.
Acerca da discricionariedade e precariedade do ato administrativo, José dos
Santos Carvalho Filho, esclarece que:
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como regra, a permissão é um ato discricionário e
precário, no sentido de que o administrador pode
sopesar critérios administrativos para expedi-la, de
um lado, e de outro não será conferido ao
permissionário o direito à continuidade do que foi
permitido, de modo que poderá o consentimento ser
posteriormente revogado sem indenização ao
prejudicado. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 123).
Assim, pode o chefe do Poder Executivo Municipal, ou autoridade delegada,
utilizando-se do Princípio do Interesse Público, assim como do juízo de conveniência e
oportunidade para a prática do ato, conceder permissão para a exploração requerida.
Já no que se depreende o Parágrafo Único do Art. 9º do presente projeto de lei, é
necessário constar que é considerável e razoável que no mínimo 10% das lojas do
Mercado Municipal sejam destinadas ao comércio intermediário em qualquer ramo de
atividade, seja para fornecimento de bebidas, alimentos ou de qualquer outro gênero.
Em análise ao Projeto de Lei que institui que proceda com a regulamentação
para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba,
foi encontrado óbice no art. 4º e parágrafo único do art. 9º quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, a implementação dos referidos dispositivos do projeto de
lei mostra-se inviável, pois é inconstitucional, além de não ter razoabilidade. Em
consideração aos demais termos, não foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento e sanção. Pelo explanado, decido pelo veto parcial nos termos do artigo
74, 8 1º da Lei Orgânica, pois foi encontrado vício que poderá gerar
inconstitucionalidade do projeto.
Mangaratiba, 30 aio de 2022.
A
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.