ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º35, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 105/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 105/2021 — Institui o Programa “Cavalo de Lata” no Município
de Mangaratiba, visando a Redução e a Substituição Gradativa de Animais por
Veículos de Tração Mecânica e ou Elétrica, de autoria do Vereador Mair Araújo
Bichara (Dr. Mair), aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Mair Araújo Bichara (Dr. Mair).
Que busca aprovação do Projeto de Lei que Institui o Programa “Cavalo de
Lata” no Município de Mangaratiba, visando a Redução e a Substituição Gradativa de
Animais por Veículos de Tração Mecânica e ou Elétrica.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 112/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 105/2021 e (II) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
LH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
No entanto, no que se depreende o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei, há
necessidade de apresentação de estimativa financeira e orçamentária, com o
enquadramento das despesas que se fizerem à Lei Orçamentária Anual vigente, sendo
certo que o Município de Mangaratiba é vinculado a realizar apenas os atos
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regulamentados por lei, com base no princípio da legalidade. A falta da apresentação de
estimativa orçamentária fere o regulamentado na Lei Complementar n.º 101 de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que contempla algumas condicionantes para as
criações de ações que acarretem aumento de despesas, conforme estatuídos nos artigos
16, 17 e 24 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I -Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
HI - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2ºA estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
- destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$ 2ºPara efeito do atendimento do 81º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
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aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
+ base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4º A comprovação referida no $ 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 20, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
e 8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. - grifamos.
Sendo assim, não foi apresentada a estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, ressalvadas essas exigências nos casos de
despesas consideradas irrelevantes, nos termos do $3º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 de 2.000.
Noutro giro, tendo em vista que a despesa em tela não está, portanto, albergada
ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 16 e 17, $ 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em análise ao Projeto de Lei que Institui o Programa “Cavalo de Lata” no
Município de Mangaratiba, visando a Redução e a Substituição Gradativa de Animais
por Veículos de Tração Mecânica e ou Elétrica, foi encontrado óbice no inciso III do
Art. 2º do Projeto de Lei quanto ao seu prosseguimento para a sanção, a implementação
dos referidos dispositivos do projeto de lei mostra-se inviável, pois fere o princípio da
legalidade, sendo ilegal. Em consideração aos demais termos, não foi encontrado óbice
quanto ao seu prosseguimento e sanção. Pelo explanado, decido pelo veto parcial nos
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termos do artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica, pois foi encontrado vício que poderá gerar
ilegalidade do projeto.
Mangaratiba, 30 de Maio de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.