materia nº 82/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO N.º 082/2022.
Mangaratiba, 20 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Após análise quanto ao teor do Requerimento, observar-se a:sência
de respaldo na forma orgânica bem como na regimental a matéria aprovaca pelo
Órgão Deliberativo e Soberano da Casa de Leis, que versa sobre o envio de Projeto
de Lei para implantação do piso municipal dos profissionais do magistério de igual
patamar do piso nacional.
Das atribuições específicas dos membros da Mesa dispostas na Lei
Orgânica, art. 38 e 39, compete à Mesa solicitar ao Prefeito informações, > não
determinação para envio de Projeto de Lei, o que reverbera em desvio de finaiidade
da pretensão aduzida na forma de Requerimento que se reveste de instr.s.sento
legislativo apresentado pelos vereadores cuja finalidade é a de exigir informações do
Poder Executivo.
Os Poderes da União são Harmônicos e independentes ertre si,
consoante disposto na Constituição Federal em seu artigo 2º:
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário /
Quando se fala em harmônicos significa que cooperaram, colaboram
entre os Poderes, trabalham juntos para garantir a vontade da União.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Quando se fala em independentes trata-se de ausência de subordinação
entre os poderes. Todos eles estão no mesmo patamar de hierarquia.
Destarte de viés constitucional a definição das competências dos
Poderes o requerimento fere o princípio do Estado Democrático de Direito bem
como a Separação dos Poderes ao exigir cumprimento ao Chefe do Poder
Executivo matéria não específica de sua atribuição e competência por mcio de
requerimento no qual se reveste apenas de pedido de informação de netureza
fiscalizatória .
Mangaratiba, 20 de maio de 2022.