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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Altera a redação dos dispositivos
que menciona, da Lei Orgânica
Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. — O inciso X do artigo 92 e o artigo 140 da Lei Orgânica
Municipal de Mangaratiba passam a vigorar com a seguinte redação:
X — Enviar à Câmara, até 31 de agosto de cada ano e 31 de
agosto do primeiro ano do mandato, respectivamente, os
projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano
Plurianual do Município e de suas autarquias e fundações, bem
como até 15 de abril o projeto de lei relativo às Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 140 — Os projetos de lei do Orçamento Anual e do Plano
g quld Plurianual serão enviados à Câmara, respectivamente, até 31 de
À ER
HUG RADO Gkaghi.
Graçano .
Vereador
Câmara Municipal de Mangas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
regular, e o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de
abril de cada ano.
$1.-A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual serão
aprovados pelo Poder Legislativo até o final da sessão legislativa
anual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 17 de julho de
cada ano.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, OA de aho de 2022.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba não pode conter
dispositivo em dissonância com dispositivos correlatos, constantes da
Constituição Estadual e da própria Constituição Federal.
Assim, a alteração proposta tem o objetivo de restabelecer sua
redação com simetria com as Cartas do ente federado estadual, assim como
com a Carta Magna do país, que estabelecem tais prazos em seus corpos de
regras constitucionais, relativos à elaboração da Lei Orçamentária Anual, do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, restabelecendo, no
mesmo passo, as prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, que poderá
contar com os prazos comuns das leis de esferas superiores para examinar,
alterar e aprovar as regras municipais advindas de leis de superior importância
no regramento geral municipal.
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