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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
( ÃO E - vediente
p/
PARECER Nº 20 12022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº03/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 02. 015) /2022.
CECÍLIA O CABRAL
(Ceci abral)
Presidente
APROVADO
LEAND EP ILVA
(Leandro de Paula)
Relator
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