materia nº 291/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Chefia de Gabinete
Ofício nº 291/2022/ Chefia Gab.
É ge Mangaratiba, 01 de junho de 2022.
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA o po
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ. (e | 19) > '
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Assunto: Requerimento nº 25/2022 'o>
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Senhor Presidente,
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Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, seguindo as orientações do 2
Exmo. Sr. Prefeito Alan Campos da Costa, à fim de encaminhar à essa Presidência da .
Câmara de Vereadores, o Ofício em epígrafe, em atenção ao OFÍCIO/PRES/Nº
125/2022, observando os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido
com a ordem da administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre
observar os ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a
estabilidade “Sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder
“ Executivo Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito º
previsto no artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos
artigos 2º e 60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo
fundamento de existência garantir a independência dos poderes, observando que o
estatuído no artigo 3º e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo,
portanto, promover o bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como
garantir o desenvolvimento deste Município, sendo tais princípios e normas .
- Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre através do princípio da
transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a fiscalização e ao controle
“eo — dos atos do Poder Executivo, tudo como esclarecido alhures na norma do Estado
a Democrático de Direito, observando as normas vigentes em especial o inciso XXI do
artigo 49 de nossa Lei Orgânica, assim como deve-se observar o estatuído no inciso
XIV, do artigo 92 do mesmo Diploma Legal que prevê que as respostas complexas ou de
difícil obtenção, deve o' prefeito encaminhar solicitação de prorrogação de prazo,
determinado necessário e suficiente para satisfazer o pretendido pela Câmara, vejamos:
“Art. 92 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XIV — encaminhar à Câmara, E
dentro de quinze dias, as informações e documentos pela mesma solicitada, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao é
atendimento do pedido; ” (grifei). Da leitura do artigo mencionado, conclui-se, seguindo
o Estado Democrático de Direito, que a regra geral para a resposta é de 15 dias, contudo,
- sendo a matéria de alta complexidade ou de difícil obtenção, o Prefeito pode pedir
(entende-se que este pedido, uma vez caracterizada a alta complexidade ou dificuldade
tem natureza jurídica de requerimento, isto é não pode ser objeto de juízo de valof da
Câmara) a dilação de prazo, que deve ser necessária para a obtenção das informações
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solicitadas pelo requerimento. Isto posto, diante da complexidade da matéria solicitada
concomitantemente com a dificuldade em obtenção da obtenção, requerendo, portanto, a
prorrogação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do requerimento 25/2022 para que,
nesse lapso temporal, reunir as informações necessárias e suficientes a este C. Câmara.
Atenciosamente,
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