materia nº 292/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Chefia de elbineãe
Ofício nº 292/2022/ Chefia Gab.
Mangaratiba, 01 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor e”
Vereador RENATO JOSE PEREIRA AS 5
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ. od
do Fo) y lx
Assunto: Requerimento nº 23/2022 > vor
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, seguindo as orientações do
Exmo. Sr. Prefeito Alan Campos da Costa, à fim de encaminhar à essa Presidência da
Câmara de Vereadores, o Ofício em epígrafe, em atenção ao OFÍCIO/PRES/Nº
118/2022, observando os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido
com a ordem da administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre
observar os ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a
estabilidade sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito
previsto no artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos
artigos 2º e 60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo
fundamento de existência garantir a independência dos poderes, observando que o
estatuído no artigo 3º e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo,
portanto, promover o bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como
garantir o desenvolvimento deste Município, sendo tais princípios e normas 58
Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre através do princípio da
transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a fiscalização e ao controle
dos atos do Poder Executivo, tudo como esclarecido alhures na norma do Estado
Democrático de Direito, observando as normas vigentes em especial o inciso XXI do
artigo 49 de nossa Lei Orgânica, assim como deve-se observar o estatuído no inciso
XIV, do artigo 92 do mesmo Diploma Legal que prevê que as respostas complexas ou de
difícil obtenção, deve o prefeito encaminhar solicitação de prorrogação de prazo,
determinado necessário e suficiente para satisfazer o pretendido pela Câmara, vejamos:
“Art. 92 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XIV — encaminhar à Câmara, ;
dentro de quinze dias, as informações e documentos pela mesma solicitada, salvo
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao
»
sa”
atendimento do pedido; ” (grifei). Da leitura do artigo mencionado, conclui-se, seguindo
o Estado Democrático de Direito, que a regra geral para a resposta é de 15 dias, contudo,
sendo a matéria de alta complexidade ou de difícil obtenção, o Prefeito pode pedir
(entende-se que este pedido, uma vez caracterizada a alta complexidade ou dificuldade
tem natureza jurídica de requerimento, isto é não pode ser objeto de juízo de valdr da
Câmara) a dilação de prazo, que deve ser necessária para a obtenção das informagõe:
solicitadas pelo requerimento. Observa-se, ainda que o texto tem como mandamento a
s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Chefia de Gabinete
entrega das informações no prazo de 15 dias, não podendo reter as informações, caso as
possua, entretanto, não é expresso quanto ao prazo par pedir a prorrogação, podendo,
portanto, o pedido de prorrogação ocorrer posteriormente a esse prazo, o que não pode
ocorrer é a entrega posterior ao prazo de 15 dias, sem o respectivo pedido de
prorrogação. Isto posto, diante da complexidade da matéria solicitada
concomitantemente com a dificuldade em obtenção da obtenção, requerendo, portanto, a
prorrogação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do requerimento 23/2022 para que,
nesse lapso temporal, reunir as informações necessárias e suficientes a este C. Câmara.
Atenciosamente,
%