materia nº 45/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
( Ao Expediente
p/ Enirisra :
“Institui a Campanha "MAIO
AMARELO - PROTEGENDO VIDAS”,
no Município de Mangaratiba. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
ART. 1º. Fica instituído, no Município de Mangaratiba, o Programa "Maio Amarelo -
Protegendo Vidas", a ser realizada, anualmente, durante o mês de maio.
Parágrafo único: A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo
reduzir o número de mortes e feridos no trânsito, por meio de uma reflexão do
comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiro.
Alertando a todos à respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de
todos nas vias públicas municipais.
ART. 2º. O Programa “Maio Amarelo — Protegendo Vidas”, sem prejuízo das atividades
regulares do município acontecerá no primeiro final de semana de maio do ano
corrente.
ART. 3º. Durante o “Maio Amarelo — Protegendo Vidas” serão realizadas atividades a
estimular as entidades ou empresas a promover atividades voltadas à conscientização,
ao amplo debate das responsabilidades e à avaliação de riscos sobre o comportamento
de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo Único: Serão ações do “Maio Amarelo — Protegendo Vidas”, sem prejuízo
de outras atividades:
| — Realização de palestras e atividades educativas voltadas para os estudantes
da rede municipal de ensino;
Il — Realização de campanhas de prevenção e conscientização sobre acidentes de
trânsito;
Ill — realização de evento alusivo à promoção de educação de trânsito.
ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, de junho de 2022.
Ailton Soares Junior
(Junior Laurentino)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
O presente projeto de lei oferecido, objetiva chamar a atenção aos dados alarmantes
sobre vítimas de trânsito, um estudo da OMS (Organização Mundial da Saúde) que
contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178
países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.
Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29
anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44
anos. Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por
ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de cada país.
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito,
precedido por Índia, China, EUA e Rússia e seguido por Irã, México, Indonésia, África
do Sul e Egito. Juntas, essas dez nações são responsáveis po 62% das mortes por
acidente no trânsito.
Esta lei visa reforçar as ações que o governo já desenvolve na prevenção contra
acidente de trânsito.
Com essa lei, estaremos dando um passo importante na conscientização da população
sobre o tema, e assim evitar que vidas possam se perder por causa de imprudência no
trânsito.
Eis, em breves linhas, as razões que justificam a formulação desta propositura, para
cuja aprovação pedimos o indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta importante matéria.
Mangaratiba, de junho de 2022.
Ailton Soares Junior
(Junior Laurentino)
Vereador