ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Acrescenta os 88 4º. ao 12 ao art. 138
da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba para instituir o
orçamento impositivo. ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. — Ficam acrescidos os 88 4º a 12 ao art. 138 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 4º. — As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde,
aplicando-se, no que couber, o disposto no art 166 da
Constituição Federal.
8 5º. — A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no 8 4º deste artigo, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 82º
do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
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Câmara Municipal de
Mangaratiba
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8 6º. — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 8 4º deste artigo em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa das programações
definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da
Constituição Federal.
8 7º. — Considera-se equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas parlamentares apresentadas,
independentemente da autoria.
8 8º. — As programações orçamentárias previstas no $ 4º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimento de ordem técnica.
8 9º. — No caso de impedimento de ordem técnica no empenho
de despesa que integre a programação, na forma do disposto no
$ 8º. deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de
impedimento;
Il - em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso |
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo
o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 de setembro ou em até 30 dias após o prazo previsto
no inciso Il deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou em até 30 dias após o término
do prazo previsto no inciso Ill deste parágrafo, a Câmara
Municipal não deliberar sobre o projeto de lei, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária anual.
$ 10 — Após o prazo estabelecido no inciso IV do 8 9º. deste
artigo, as. programações orçamentárias previstas no $ 6º não
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João Felippe de Souza Oliveira
JOÃO FELIPPE
VEREADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
serão de execução obrigatória nos casos de impedimento
justificados conforme o inciso | do $ 9º.
$ 11 — Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no $ 6º deste
artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 12 — Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
o montante previsto no $ 6º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 07 de SONHO de 2022.
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VEREADOR
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Vereador
Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Como já referido anteriormente, em outras propostas
apresentadas ao exame da Edilidade do Município de Mangaratiba, a Lei
Orgânica Municipal não deve conter dispositivo em dissonância com dispositivos
correlatos, constantes da Constituição Estadual e da própria Constituição
Federal, sendo necessária sua adequação, portanto, a fim de guardar
similaridade com os textos das Cartas dos entes superiores.
Assim, a alteração proposta tem o objetivo de estabelecer na
redação da Lei Maior do Município a necessária e salutar simetria com as Cartas
do ente federado estadual, assim como com a Carta Magna do país.
O orçamento impositivo, na esfera federal, tem longeva vigência,
eis que aprovado em 2019, pela Emenda Constitucional nº 86, posteriormente
aperfeiçoado em 2021 pela Emenda Constitucional nº 100, o que significou a
ampliação dos poderes exercidos pelos representantes populares em escala
jamais experimentada.
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João Felippé de Souza Oliveira
JOÃO FELIPPE
VEREADOR
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Vereador
Câmara Municipal de Mangaratiba
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