materia nº 280/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N280,2022.
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida em
favor da nossa coletividade:
"Que sejam encaminhados ofícios para a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e para a CCR RioSP a fim de que os veículos automotores dos
nossos moradores emplacados em Mangaratiba fiquem isentos de pagamento nas
praças de pedágio na BR-101 (Rio-Santos) entre a cidade e os dois municípios
vizinhos"
JUSTIFICATIVA
Ao vencer o leilão da Via Dutra, a CCR passou a operar também o trecho da BR-
101, rodovia Rio/Santos, entre a zona oeste do município do Rio de Janeiro e Ubatuba,
no litoral norte de São Paulo, passando por cidades turísticas como Mangaratiba, Angra
dos Reis e Paraty. Este trecho da rodovia foi incluído no edital de concessão da Dutra e
passou a ter administração privada por parte da CCR.
No entanto, a concessão deste trecho prevê não menos do que três praças de
pedágio a partir do Rio de Janeiro: Itaguaí (R$ 4,10), Mangaratiba (R$ 4,09) e Paraty (R$
4.10).
Acontece que a cobrança de pedágio não pode dificultar a mobilidade dos
moradores do nosso Município, o que, sob o aspecto econômico, afetaria o direito
fundamental de ir e vir (art. 5º, inciso XV da CRFB/1988), através de um veículo
automotor em tais locais, prejudicando o deslocamento de pessoas e a economia do
Município.
Não se ignora que a concessão da rodovia poderá trazer benefícios à coletividade
como a duplicação de 80,1 km da pista entre Mangaratiba e Angra dos Reis (do km 416
ao km 496,1) bem como a futura construção de 33,1 km de faixas adicionais e de 10,6 km
de faixas marginais, obras essas que poderão decorrer, dentre outros fatores, da
arrecadação dos pedágios. Porém, os prejuízos à sociedade local serão imediatos caso os
moradores do nosso Município precisem pagar para trafegarem com seus veículos
automotores até às duas cidades vizinhas de Itaguaí e de Angra dos Reis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Importante considerar que Mangaratiba é economicamente polarizada pelos dois
municípios vizinhos da Costa Verde dos quais muitos moradores daqui dependem para
trabalhar, fazer compras, tratar da saúde e obter diversos outros serviços. Logo, como os
percursos afetados pelas praças de pedágio em Itaguaí e no nosso município serão
utilizados com frequência por moradores daqui, torna-se indispensável isentá-los dos
valores que serão cobrados já que a sua a compulsoriedade, ante à inexistência de uma
via terrestre alternativa de trânsito gratuita disponível aos usuários, certamente violará o
direito de locomoção pela exigência da tarifa como condição para transitar na rodovia.
Conclui-se pela necessidade de que sejam expedidos ofícios tanto à concessionária
quanto à agência reguladora a fim de que os veículos dos moradores emplacados em
Mangaratiba tornem-se isentos do pagamento nas duas praças de pedágio situadas nos
trajetos para as sedes dos municípios vizinhos de Itaguaí e de Angra dos Reis, ressaltando
que o emplacamento será a melhor maneira de se efetivar o controle, além de
proporcionar, por via de consequência, um aumento no repasse do ICMS arrecadado pelo
Estado.
Mangaratiba, 0a de junho de 2022.
E),
ugo Dorado Graç
(HUGO GRAÇANO)
Vereador — Autor
Câmara Municipal de Mangaratiba