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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº DO /2022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº04/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES.
EMENTA: “ACRESCENTA OS 88 4º AO 12 AO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0+ Oo 12022.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecilia-Cabral)
Presidente
LEA E PAULA SILVA
o de Paula)
Relator
DORIEDS
O
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