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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº 69 12022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº04/2022 DE AU ÓRIA
DOS SENHORES VEREADORES.
EMENTA: “ACRESCENTA OS 88 4º AO 12 AO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, + [O 12022.
soÃo Ef BRSZA OLIVEIRA
ibpe)
ator sea
CECÍLIA O CABRAL
(Cecília Cabral) vas
Membro ba RETEASOS
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