materia nº 297/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: o . —Ao Expediente ,
Prefeitura Municipal de Mangaratiba p/ Aura |
Chefia de Gabinete Em 69 2
| TT Presidente EEE
Ofício nº 297/2022/ Chefia Gab.
Mangaratiba, 06 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ.
Assunto: Requerimentos nºs 28, 29, 30, 31 e 32/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, seguindo as orientações do
Exmo. Sr. Prefeito Alan Campos da Costa, à fim de encaminhar à essa Presidência da -
Câmara de Vereadores, o Ofício em epígrafe, em atenção aos OFÍCIO/PRES/Nº
129/2022, 130/2022, 131/2022, 132/2022 e 133/2022, observando os Princípios Gerais
da Administração Pública, comprometido com a ordem da administração e gestão
municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os ditames da nossa CRFB/88,
que tem como principal fundamento a estabilidade sócio/administrativo, que deve ser
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consequentemente observar O
Estado Democrático de Direito previsto no artigo 1º, bem como a separação e harmonia
entre os poderes na forma dos artigos 2º e 60, III, este último dispositivo garante a
imutabilidade da norma tendo fundamento de existência garantir a independência dos
poderes, observando que O estatuído no artigo 3º e seus incisos não são de
discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover O bem estar de todos, reduzir
a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento deste Município, sendo tais
princípios e normas Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre
através do princípio da transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a
fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo como esclarecido alhures na
norma do Estado Democrático de Direito, observando as normas vigentes em especial o
inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, assim como deve-se observar o estatuído
no inciso XIV, do artigo 92 do mesmo Diploma Legal que prevê que as respostas
complexas ou de difícil obtenção, deve o prefeito encaminhar solicitação de prorrogação
de prazo determinado necessário e suficiente para satisfazer o pretendido pela Câmara,
vejamos: “Art. 92 — Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XIV — encaminhar à
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Chefia de Gabinete
Câmara, dentro de quinze dias, as informações e documentos pela mesma solicitada,
salvo prorrogação, q seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao
atendimento do pedido;” (grifei). Da leitura do artigo mencionado, conclui-se, seguindo
o Estado Democrático de Direito, que a regra geral para a resposta é de 15 dias, contudo,
sendo a matéria de alta complexidade ou de difícil obtenção, o Prefeito pode pedir
(entende-se que este pedido, uma vez caracterizada a alta complexidade ou dificuldade
tem natureza jurídica de requerimento, isto é não pode ser objeto de juízo de valor da
Câmara) a dilação de prazo deve ser necessária para a obtenção das informações
solicitadas pelo requerimento. Isto posto, diante da complexidade da matéria solicitada
concomitantemente com a dificuldade em obtenção da obtenção, requerendo, portanto, a
prorrogação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias dos requerimentos 31, 32, 30,29 e 28,
todos de 2022 para que, nesse lapso temporal, reunir as informações necessárias e
suficientes a esta C. Câmara.
Atenciosamente,