materia nº 298/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. ER . Ao Expediente”,
Prefeitura Municipal de Mangaratiba p/feirmura
Chefia de Gabinete Em 2022
Prsfdenie
Ofício nº 298/2022/ Chefia Gab.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE
Mangaratiba, 06 de junho de 2022.
PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ.
Assunto: Requerimentos nºs 33/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, seguindo as orientações do
Exmo. Sr. Prefeito Alan Campos da Costa, à fim de encaminhar à essa Presidência da
Câmara de Vereadores, o Ofício em epígrafe, em atenção ao requerimento nº 33/2022,
observando os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem
da administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que
deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de
existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º
e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir
a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames
da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos
que o Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de INDICAÇÃO e
REQUERIMENTO. Sendo
que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação e
o outro trata de ferramenta de assegurar O exercício de fiscalização do legislador. Por
isso, quando o requerimento, no seu bojo tem natureza jurídica de indicação, pedido ou
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algo semelhante, que não se coaduna com a atividade de fiscalizar, como é o caso do
presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura de requerimento
deve ser interpretado como indicação. Observa-se que não é o primeiro requerimento
com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no Estado
Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de gestão,
que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do legislativo dos
mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações semelhantes à época de
ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das regras ou limites impostos
em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa manifestação a titulo de
conhecimento. Ademais, cumpre esclarecer que as medidas administrativas pertinentes
foram realizadas, assim como judicial, não incorrendo prevaricação neste caso em
específico, visto que o tipo penal do art. 319 tem como elemento objetivo do tipo, isto
porque não ocorreu qualquer interesse pessoal ou sentimento pessoal, que são requisitos
necessários para qualificação do tipo, conforme se extrai da simples leitura do tipo
penal.
Atenciosamente,