materia nº 5/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Expediente
p/ tura
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2022.
“Altera o dispositivo que menciona,
da Lei Orgânica Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. — O inciso | do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
SAN 14DES.. sacscecusoraas sao ias 2
| — Autorização para abertura de créditos suplementares por
anulação de despesas, até o limite de 20 % (vinte por cento) da
previsão orçamentária.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 22 de Lo de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta na Lei Orgânica Municipal visa coibir
excessos na elaboração da Lei de Meios, que, por conta de tais distorções,
permitem eventualmente tornar o orçamento uma peça de ficção, em que até a
metade de sua previsão de despesas pode ser remanejada sem autorização
legislativa.
Desse modo, a emenda proposta à Lei Orgânica Municipal
estabelece limites ao remanejamento de verbas orçamentárias, impondo a que
o orçamento municipal seja elaborado com cuidado e zelo, refletindo melhor o
planejamento dos gestores municipais.
De toda sorte, caso haja necessidade de remanejamento
orçamentário em percentual superior ao limite estipulado, nada impede que seja
encaminhado projeto de lei autorizativo específico visando corrigir eventual falha
no planejamento municipal.