materia nº 5/2022

Ao LxpedietiL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ e
Câmara Municipal de Mangaratiba | im [3 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022. RT
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC Nº4700/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ. QUE COMUNICA O PARECER PREVIO
FAVORÁVEL COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, SOBRE AS CONTAS DE
GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES
AO EXERCÍCIO DE 2014, (PROCESSO TCE/RJ 230.687-9/2015)”.
Considerando o Parecer Favorável nº. 67/2022, emitido por esta
Comissão, que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo;
A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSE MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2014, com
as ressalvas e determinações emitidas pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba, em of de era de 2022.
ivos/ dé Souzá Oliveira
EfPPEA OLIVEIRA
vEREIDOR
JOÃO FEÊ
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 67/2022.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CGC Nº4700/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCEIRJ.
EMENTA: “QUE COMUNICA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DESSE MUNICIPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE
2014, (PROCESSO TCE/RJ 230.687-9/2015)”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Of / Ofo /2022.
CECÍLIA R CABRAL
(Cecilia Cabral)
Membro