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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Pais =
O Expediente |.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 5 L. /2022.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº05/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES.
EMENTA: “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 09 /D6 12022.
CECÍLIA R O CABRAL
(Cecí abral)
Presidente
Na
paula
LEAND SILVA
(Leandro e Paula)
Relator
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