ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n. olLi2022
INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
(TAS Expedient
| p/Asitura
ado
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município
de Mangaratiba, com os seguintes objetivos:
| — instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o
cidadão;
Il — disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município
de Mangaratiba;
HI — permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo
Executivo Municipal;
IV — garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu
direito de fiscalização do gasto público.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar
aos cidadãos, no seu sítio eletrônico oficial, de forma visual e didática, informações
objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração
Pública Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias
público-privadas ou mediante concessão.
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Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações
disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e/ou das
entidades da Administração Pública Indireta deverão contemplar:
I- os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra;
Il— o valor orçado para cada obra;
HI — o valor já despendido em cada uma das obras;
IV-—a previsão de entrega da obra;
V-o estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Art. 3º- Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá
disponibilizar as seguintes informações:
|- o tempo de interrupção;
H — os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo
tomadas para a retomada da obra;
HI — o percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas
quanto para a sua conclusão;
IV — a data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único. Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput
deste artigo, o responsável pela obra deverá informar à Administração Municipal,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra.
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Art. 4º- As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser
atualizadas bimestralmente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Mangaratiba, [8 de junho de 2022.
Leandro de Paula Silva Josué dos Santos
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUÉ TÉ)
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. E,
nesse sentido, pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público,
torna-se necessário que os administradores disponibilzem aos cidadãos as
ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar
o andamento da gestão.
Quando a Administração Pública toma a decisão de realizar uma obra,
movida pelo benefício que resultará para a população, é necessário que a mesma
seja executada da forma mais adequada e transparente possível. Até porque, na
maioria das vezes, essas obras demandam investimentos vultosos de dinheiro
público.
Desse modo, o presente Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei
da transparência e do acesso à informação, como também, ao princípio da
publicidade, um dos princípios que regem a administração pública, contido no artigo
37 da Constituição Federal de 1988:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência
(..)
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. ”
Nessa mesma linha de raciocínio a legislação pátria disciplina
especificamente o tema do acesso à informação e da publicidade dos órgãos
públicos na Lei Federal n. º 12.527/2011, referência jurídica internacional no que
tange ao tema.
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Ora, pode-se dizer que são diversos os regramentos legais que tratam da
matéria, dentre os quais se destacam, por primeiro, o reforço aos princípios básicos
da administração pública sobre os quais o tema trata:
“Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
Ill - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. ”
De mesma a supramencionada legislação determina as incumbências
principais do poder público no que se refere à matéria:
“Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas
as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
ll - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso. ”
Cristalino também é o entendimento sobre o que seriam as informações a
que se referem os artigos supracitados, restando ainda mais evidente as missões Y
primordiais do Poder Público:
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“Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
HI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades,
mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo
prestações de contas relativas a exercícios anteriores. ”
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira
de Mello (Curso de Direito Administrativo, 1723 edição, Editora Malheiros, pág. 104)
encaixa-se perfeitamente:
“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena
transparência em seus comportamentos. Não pode haver (...)
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam
e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
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ea
alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37,
caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em manifestações
específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer
pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja
pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º, XXXIII (direito à
informação) (...)”
Cabe enaltecer ressaltar que a proposição apresentada pretende,
legitimamente, dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento
indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito
vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às próprias leis, o que
demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e impõe, como
consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Acrescente-se, ainda, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto
princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública, constitui
mandamento de natureza constitucional, constando no artigo 37 da Constituição
Federal, dispositivo que, não por acaso, dá início, em cada esfera, à normatização
da administração pública.
Nesse contexto, serve a presente exposição de motivos, para ressaltar que
não há que se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que visa tão
somente determinar a transparência nas obras públicas do município. E, para
corroborar, cumpre destacar, que medidas desta natureza já estão em vigor na
capital gaúcha através da Lei nº 12.724/2020 do Município de Porto Alegre, que deu
origem ao canal digital “Te liga na Obra”.
Ainda em 2020, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul também
sancionou Projeto de Lei que institui o Sistema de Controle de Obras Públicas no
Estado, dando uma total transparência e acesso integral a todos os dados
referentes a obras públicas naquele ente federativo, disponíveis através do Sistema
de Controle de Obras Públicas via internet.
Por derradeiro, destaca-se que um dos trabalhos do vereador é atuar na
fiscalização da alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência dos gastos
nas obras de responsabilidade do Município. Ademais, é cada vez mais explícito a
demanda da sociedade por mais lisura na aplicação e investimentos do Executivo.
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Portanto, o acesso a estes dados legitimará as ações praticadas pela
Administração Pública, com a ampliação da transparência por intermédio da
publicidade de informações referentes aos gastos públicos.
Ante o exposto, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Mangaratiba, bo de junho de 2022.
Leandro de Paula Silva Josué dos Santos
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUE TE)
Vereador Vereador