materia nº 48/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N'. 439 /2022. 
p/ 
lecliente,, 
ttira 
Presvi,me 
"DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - A Rua "20", situada no distrito de Muriqui, Mangaratiba, serareconhecida 
pelo Poder Executivo Municipal, como logradouro público municipal e terá a 
seguinte denominação: 
I — Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos; 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Mangaratiba, A3 de1/4isfy412-de 2022. 
Nilto Qs-San o Barros 
antiago) 
Vereador 
Autor 
Certo de que este projeto de lei rece 
submeto-o a seu regular processamento 
consideração. 
yam 
a necessária aquiescência, 
o protestos de estima e 
o Barros 
tiago) 
reador 
Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei que "DA nome a logradouro público". 0 presente projeto visa garantir aos 
moradores o direito à cidadania, por meio do reconhecimento de sua rua com 
nomenclatura oficial. 
Dirce Maria de Oliveira dos Santos, foi uma antiga moradora da 
localidade que dedicou uma vida de serviços prestados à Educação. 0 nome 
escolhido é uma homenagem da população a moradora que, enquanto em vida, 
atuou ativamente no cenário educacional da cidade, ao longo dos seus mais de 40 
anos de dedicação à vida escolar. Esteve a frente do Colégio Nossa Senhora das 
Graças como Diretora por 25 anos, desempenhando um excelente trabalho. 
Foi também Secretaria Municipal de Educação nos anos de 2015 e 
2016. 
Com esforço e determinação em fazer evoluir a população através do 
processo educacional, pela boa convivência com a vizinhança e em praticar o bem 
para todos com quem interagia, fato que a levou a ser extremamente estimada pela 
população e ter deixado saudades após sua partida. 
A pedido dos próprios moradores, estamos colocando em análise 
essa propositura, a fim de reconhecer a importância daqueles moradores, para junto 
do poder público e também reconhecer a homenagem que ali foi realizada. 
V 
Marmoraria 
Marmores Granitos 
-> Rua 20 
Bar Do Ed 
9 
R. Maria da Guia 
Sushi • $S, 
Gi Sushi 
N utricionista 
Carolina Amaral 
Shopping center 
;tal 
ior 
R. Francisco, 716 
- Vila Muriqui 
Visto recentemente 
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