materia nº 6/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
B|
Eça
Expediente |)
p/ Ieitura
Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba e dá
1
|
| “Acrescenta os incisos IX e X ao art. 163 da
|
| outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso
das suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 8 2º da L.O.M, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º- Ficam acrescidos os incisos IX e X ao art. 163 da Lei Orgânica
municipal de Mangaratiba, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163-
IX- Os professores de ensino da rede municipal em dias úteis e horários
escolares uniformizados ou desde que apresente cédula de identificação oficial que
os identifiquem.
X- Os Agentes Comunitário de Saúde, em serviço, uniformizados e desde que
apresentem cédula de identificação oficial do respectivo órgão”.
Art. 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
4, N N
o tangaratiba, (), de de 2022.
Cs á , NR gra oUNciRA
/ o Td a fippe
; E AS Tese? Vereadgaraida
haif Araújo Bichara essafdro Portugal BP Slippe
«so de paula
abraí Leang OR
Ap abr os
Cec (coa abra) PP,
4º Secretária
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa
A importância dessa Proposição, é fundamental para incentivar os educadores e os
agentes de saúde dos diversos centros de ensino municipal e das estratégias de
saúde da família dos Distritos de Mangaratiba, e demonstrar a necessidade desses
profissionais para o futuro, crescimento e qualidade de vida de toda população
Mangaratibense.
A educação e a saúde devem ser tratadas com prioridades pelo poder público, e os
profissionais supracitados são elementos essenciais e indispensáveis para o bom
funcionamento destes sistemas e facilitar seus deslocamentos em seus horários de
trabalho é uma maneira de dar a estes profissionais maiores incentivos.