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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO
xpedkente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER NºDO (2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº31/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO
DE PAULA.
EMENTA: “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Reistor Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exa! var PARECER a respeito da matéria acima epigraítada, após
os estudos pertinentes, emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
estando a mesma em o s de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Saia das Cornissões, O; d6 (2022.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecilia Cabral)
Presidenie
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