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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
* &o Expediente
p/ “tura “
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 44 /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº33/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. MAIR.
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1209/2019 — CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0+, O6 12022.
CECÍLIA RIBÉFRO CABRAL
(Cealiá Cabral)
Presidente
LEANDRO, esPaulgA
(Leandro )
Relator
DORIEDSO rotes ax SÓsTA
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