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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/ ieitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, im 18 JUN 2022
PARECER no 46 po
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº38/:022 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES LEANDRO DE PAULA E JOSUÉ TÉ.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E
SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS
QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA
GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido ce exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
Os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
CECÍLIA R O CABRAL
fCeci abral)
Presidente
DORIEDSON
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