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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
xpediente .
p/ a “tura “
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº CE
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº39/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES JOSUÉ TÉ E LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO rr PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 103 DA LEI
Nº05, DE 03 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
ator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
rar PA RECER & respeito da matéria acima epigrafada, após
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
ssr apreciada pelo Plenário
JUSTIÇA, incumbido d
os estudos pertinent
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