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materia nº 48/2022

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaParecer 048/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.
native_id12278

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T23:11:24.458887-03:00 Parecer aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DR VE Ea
do Expediente ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. E Unitaia
|& 22
PARECER x 49 “12022. Em
SC,
Nº41/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
VEREADORES LEANDRO DE PAULA E JOSUÉ TÉ.
EMENTA: “DÁ NOVA RED AÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 72 DA LEI Nº05, DE
03 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resoive emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
la des Comissões. 0+ :O% 12022.
[6 p)
»
EcÍ

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