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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER e ao,
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2022 DE AUTORIA DOS
SENHORES VEREADORES HUGO GRAÇANO E LEANDRO DE PAULA.
EMENTA: “SUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 2.º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO
DECRETO N.º 3.188, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DETERMINA O GOZO DE FÉRIAS
E LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resoive emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, DH06 po.
DORIE
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